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DIREITO CONSTITUCIONAL
Nas questões de no 01 a 15, assinale a opção correta.
01-
a)
Nos termos da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, o controle incidental perante
os Tribunais exige que, toda vez que
renovado pedido de declaração de
inconstitucionalidade em relação à mesma
lei, deve o órgão fracionário submeter a
controvérsia ao plenário ou, se for o caso, ao
órgão especial da Corte.
b)
O direito pré-constitucional pode ser objeto
de controle incidental ou abstrato de normas.
c)
Declarada incidentalmente a
inconstitucionalidade de uma lei pelo
Supremo Tribunal Federal, pode o órgão
fracionário de Tribunal de Justiça deixar de
aplicar o referido diploma sem observância da
chamada "reserva de plenário".
d)
O Senado Federal, após a suspensão da
execução da lei inconstitucional, não está
impedido de revogar ou modificar o referido
ato de suspensão.
e)
Segundo a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, a ação civil pública não é
instrumento idôneo para se obter, em
qualquer hipótese, a declaração de
inconstitucionalidade de uma lei.
02-
a)
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
enfatiza que as disposições protegidas pelas
cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer
alteração.
b)
Segundo orientação dominante no Supremo
Tribunal Federal, os direitos assegurados em
tratado internacional firmado pelo Brasil têm
hierarquia constitucional e estão ipso jure
protegidos por cláusula pétrea.
c)
Os direitos e garantias individuais protegidos
por cláusula pétrea são somente aqueles
elencados no catálogo de direitos individuais.
d)
Segundo entendimento dominante na
doutrina e na jurisprudência, a introdução de
um sistema parlamentar de governo ou do
regime monárquico pode ser realizada por
simples Emenda Constitucional.
e)
Segundo o entendimento dominante no
Supremo Tribunal Federal, normas
constitucionais originárias não podem ser
objeto de controle de constitucionalidade.
03-
a)
Segundo a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, a declaração de
inconstitucionalidade pode ter efeito ex nunc
ou ex tunc.
b)
A liminar concedida em sede de controle
abstrato de normas há de ter sempre eficácia
ex tunc.
c)
O Supremo Tribunal Federal costuma
declarar, freqüentemente, a
inconstitucionalidade de lei sem a pronúncia
da nulidade.
d)
Os tratados internacionais não podem ser
objeto de impugnação em sede de controle
abstrato de normas.
e)
A ação direta de inconstitucionalidade e a
ação declaratória de constitucionalidade, no
que se refere ao direito federal, são
instrumentos de caráter dúplice ou
ambivalente.
04-
a)
Nos termos da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, o princípio da
proporcionalidade tem sua sede material na
disposição constitucional que determina a
observância do devido processo legal.
b)
Segundo a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, não se pode cogitar, em
qualquer hipótese, de renúncia de direito
fundamental no ordenamento constitucional
brasileiro.
c)
No caso de colisão entre direitos
fundamentais, deve o intérprete identificar o
direito ou a garantia hierarquicamente
superior a fim de solver o conflito.
d)
Não há limite constitucional expresso ou
implícito para as chamadas "reservas legais
simples".
e)
Segundo entendimento dominante na
doutrina e na jurisprudência, os direitos
fundamentais não têm aplicação às relações
privadas.
05-
a)
No direito constitucional brasileiro, o princípio
do direito adquirido protege contra mudança
das situações estatutárias ou dos regimes
jurídicos.
b)
As leis de ordem pública aplicam-se de
imediato, independentemente da proteção ao
ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.
c)
A aplicação da lei que amplia os prazos de
prescrição aquisitiva ou extintiva às situações
em curso viola o princípio do ato jurídico
perfeito.
d)
A tentativa de alteração, mediante lei, de
situação jurídica submetida a termo ou a
condição insuscetível de ser modificada a
arbítrio de outrem atenta contra o princípio
constitucional do direito adquirido.
e)
Segundo a jurisprudência pacífica do
Supremo Tribunal Federal, o princípio do
direito adquirido afirma-se inclusive em face
de alteração introduzida mediante Emenda
Constitucional.
06-
a)
Na fase do inquérito policial, a confissão do
acusado na ausência de advogado deve ser
considerada prova ilícita para todos os fins.
b)
A denúncia genérica no processo penal
configura lesão ao princípio da ampla defesa
e do contraditório.
c)
A lei penal mais benéfica, para fins
estabelecidos na Constituição Federal, há
de ser considerada tão-somente a lei que
define ou suprime crime e estabelece ou
reduz pena.
d)
Segundo a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, a gravação de conversa
telefônica por um dos interlocutores, sem o
conhecimento dos demais, constitui prova
ilícita se utilizada em qualquer processo
judicial ou administrativo.
e)
A disposição do Código de Processo Penal
brasileiro segundo a qual o silêncio do
acusado pode ser interpretado em seu
desfavor foi recebida pela ordem
constitucional de 1988.
07-
a)
Segundo a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, o valor da prévia e justa
indenização na desapropriação há de ser
assegurado já por ocasião da imissão
provisória na posse.
b)
Segundo a jurisprudência pacífica do
Supremo Tribunal Federal, a retrocessão, no
caso de tredestinação ou adestinação do
bem expropriado, configura simples direito
pessoal que se resolve em perdas e danos.
c)
A indenização da propriedade, no caso de
desapropriação para fins de reforma agrária,
não há de ser necessariamente prévia, uma
vez que o pagamento do imóvel há de se
fazer mediante entrega de títulos da dívida
agrária.
d)
Segundo a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, as condições de uso, gozo
e fruição da propriedade material ou imaterial
não podem ser objeto de alteração mediante
decisão legislativa superveniente.
e)
A Constituição Federal autoriza a
desapropriação pelo município de terrenos
urbanos não edificados, subutilizados ou não
utilizados, com pagamento mediante títulos
da dívida pública de emissão previamente
aprovada pelo Senado Federal.
08-
a)
A liberdade sindical constitucionalmente
assegurada não permite a criação de mais de
um sindicato, representativo de uma mesma
categoria profissional ou econômica, por
base territorial.
b)
A contribuição fixada pela assembléia geral
para custeio do sistema confederativo da
representação sindical respectiva é
obrigatória para filiados ou não-filiados.
c)
A participação dos sindicatos nas
negociações coletivas pode ser dispensada
se os trabalhadores designarem diretamente
os seus próprios representantes.
d)
As normas que integram o capítulo referente
aos direitos sociais são normas
constitucionais programáticas.
e)
A Constituição Federal assegura um direito
de greve absoluto ou irrestrito.
09-
a)
Os Estados-membros podem adotar, no
âmbito do seu poder de conformação, o
regime parlamentar de governo.
b)
A não-aplicação pelo Estado-membro do
mínimo exigido da receita resultante de
impostos estaduais configura violação a
princípio constitucional sensível, podendo dar
ensejo a representação para fins de
intervenção federal.
c)
Os Estados-membros podem dispor sobre o
sistema eleitoral, sendo-lhes possível adotar,
por exemplo, o sistema distrital misto nas
eleições parlamentares estaduais e
municipais.
d)
A Câmara do Distrito Federal pode dispor
sobre a organização do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal, cabendo-lhe, se for o
caso, definir a estrutura do controle direto de
inconstitucionalidade no âmbito daquela
Corte.
e)
A competência legislativa concorrente
disciplinada na Constituição Federal impõe
que o Estado-membro somente atue
supletivamente.
10-
a)
Segundo a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, matéria objeto de medida
provisória rejeitada expressamente pelo
Congresso Nacional pode ser objeto de nova
medida provisória na mesma sessão
legislativa.
b)
A reedição de medida provisória não produz
qualquer efeito jurídico relevante, uma vez
que, consoante a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, a fórmula adotada não evita
uma solução de continuidade normativa.
c)
Contribuição social instituída mediante
medida provisória, sucessivamente reeditada,
poderá ser exigida 90 (noventa) dias após
publicação do ato normativo inaugural,
independentemente de sua conversão em lei.
d)
Segundo a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, é inconstitucional a cláusula
de convalidação ou de ratificação de medida
provisória, na hipótese de reedição.
e)
A Constituição Federal proíbe a utilização de
medida provisória pelo Estado-membro.
11-
a)
Segundo a jurisprudência pacífica do
Supremo Tribunal Federal, os créditos de
natureza alimentícia poderão ser pagos
independentemente de precatório.
b)
No pagamento das sentenças judiciais
proferidas contra as pessoas jurídicas de
direito público, é ilegítima a atribuição de
precedência de pagamento aos créditos de
natureza alimentícia.
c)
O pagamento de indenização pela
desapropriação não se submete ao regime
precatório, uma vez que a Constituição
Federal consagra, na espécie, o princípio da
justa e prévia indenização.
d)
O valor do crédito constante de precatório
deve ser atualizado monetariamente, a partir
de 10 de julho do exercício de sua expedição,
até a data do efetivo pagamento, devendo ser
expedido novo precatório para o pagamento,
pela Fazenda Pública, do quantum
correspondente à atualização se não houver
previsão normativa determinando o
pagamento de uma só vez do valor
atualizado.
e)
A não-inclusão no orçamento das entidades
de direito público de verba necessária ao
pagamento de seus débitos, constantes de
precatórios judiciários, pode dar ensejo ao
seqüestro da quantia necessária à satisfação
do débito.
12-
a)
Ressalvada a competência da Justiça Militar,
compete à Justiça Federal processar e julgar
os crimes cometidos a bordo de navios e
aeronaves, bem como os crimes contra a
organização do trabalho.
b)
Compete à Justiça do Trabalho processar e
julgar as causas movidas por funcionários
públicos contra a União.
c)
Compete à Justiça Federal processar e julgar
as ações propostas contra a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal,
inclusive aquelas relativas à falência e a
acidente de trabalho.
d)
É da competência da Justiça Federal
processar e julgar os crimes políticos,
cabendo recurso diretamente para o Superior
Tribunal de Justiça.
e)
As causas que envolvam instituição de
previdência social e segurado poderão ser
processadas e julgadas na Justiça Estadual,
no foro de domicílio dos segurados ou
beneficiários, devendo o recurso cabível ser
interposto perante o Tribunal de Justiça
competente.
13-
a)
Compete ao Advogado-Geral da União a
formulação da representação interventiva
contra o Estado-membro, no caso de
eventual lesão aos princípios sensíveis.
b)
O Advogado-Geral da União pode deixar
defender a constitucionalidade da lei ou ato
impugnado em ação direta de
inconstitucionalidade, especialmente se
entender que se trata de ato normativo
incompatível com a Constituição Federal.
c)
Compete ao órgão central da
Advocacia-Geral da União a representação
judicial nas execuções da dívida ativa.
d)
O Advogado-Geral da União somente
poderá ser destituído após a aprovação do
ato de exoneração pela maioria absoluta do
Senado Federal.
e)
Compete ao Senado Federal processar e
julgar o Advogado-Geral da União no caso de
crime de responsabilidade.
14-
a)
Segundo a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, a imunidade do papel
destinado à impressão de livros, jornais e
periódicos é restrita ao papel ou ao material a
ele assimilável, não sendo por isso extensiva
aos equipamentos ou a outros insumos
utilizados na impressão.
b)
É lícito que a União tribute as rendas das
obrigações da dívida pública dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, bem como
a remuneração e os proventos dos
respectivos agentes públicos em níveis
superiores aos que fixar para suas
obrigações e para seus agentes.
c)
A União pode instituir isenções de tributos da
competência dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios, desde que com a
finalidade de estimular o comércio
internacional e a integração entre os países.
d)
É vedada a instituição de qualquer tributo
sobre os templos de qualquer culto, bem
como o patrimônio, a renda ou os serviços
dos partidos políticos.
e)
A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios podem instituir impostos sobre o
patrimônio, renda ou serviços das instituições
de educação e de assistência social, sem
fins lucrativos, desde que atendidos os
requisitos fixados em lei complementar.
15-
a)
A fixação ou o tabelamento de preços não se
afigura compatível com a ordem
constitucional brasileira, que adota a livre
iniciativa como princípio fundamental.
b)
A Constituição Federal veda expressamente
que a navegação de cabotagem seja exercida
por empresas estrangeiras.
c)
A Constituição Federal permite que se
conceda tratamento favorecido à empresa
brasileira de capital nacional.
d)
A pesquisa e a lavra de recursos minerais
somente poderão ser efetuadas mediante
autorização ou concessão da União por
brasileiros ou empresa constituída sob as
leis brasileiras.
e)
A Constituição Federal não proíbe que se
concedam privilégios fiscais exclusivamente
às empresas públicas.
DIREITO ADMINISTRATIVO
16- A Administração Pública, como tal prevista na Constituição
Federal (art. 37) e na legislação pertinente (Decreto-Lei no 200/67,
com alterações supervenientes), além dos órgãos estatais e de
diversos tipos de entidades abrange, também,
a)
as concessionárias de serviço público em geral
b)
as universidades federais que são fundações
públicas
c)
as organizações sindicais
d)
os chamados serviços sociais autônomos
(Senai, Senac etc.)
e)
os partidos políticos
17- As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da
Administração Federal Indireta, equiparam-se entre si pelo fato de que
ambas são
a)
pessoas administrativas, com personalidade
jurídica própria
b)
pessoas administrativas, sem personalidade
jurídica própria
c)
pessoas jurídicas de direito público interno
d)
pessoas jurídicas de direito privado
e)
pessoas ou entidades políticas estatais
18- A atividade da Administração Pública que, limitando ou
disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público,
nos limites da lei e com observância do devido processo legal,
constitui mais propriamente o exercício do poder
a)
de domínio
b)
de polícia
c)
disciplinar
d)
hierárquico
e)
regulamentar
19- Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por
faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando
quem o praticou violou o princípio básico da
a)
economicidade
b)
eficiência
c)
impessoalidade
d)
legalidade
e)
moralidade
20- Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante
da Administração, para decidir sobre a prática de determinado ato,
isto consubstancia na sua essência
a)
a sua eficácia
b)
a sua executoriedade
c)
a sua motivação
d)
o poder vinculado
e)
o mérito administrativo
21- A nomeação de ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque a
escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado
Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes
entre si, configura a hipótese específica de um ato administrativo
a)
complexo
b)
composto
c)
bilateral
d)
discricionário
e)
multilateral
22- O ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de
validade,
a)
é considerado inexistente, independente de
qualquer decisão administrativa ou judicial
b)
goza da presunção de legalidade, até decisão
em contrário
c)
deve por isso ser revogado pela própria
Administração
d)
só pode ser anulado por decisão judicial
e)
não pode ser anulado pela própria
Administração
23- O que, essencial e fundamentalmente, mais caracteriza um
contrato administrativo, diferenciando-o dos demais e subordinando-o
às regras específicas de direito público, é
a)
ter como parte contratante uma entidade da
Administração Pública
b)
ter como parte contratante uma pessoa jurídica
de direito público interno e presente o interesse
público no seu objeto
c)
ter o interesse público presente no seu objeto,
ainda que uma das partes não seja órgão ou
entidade da Administração Pública
d)
o fato de acarretar despesa à conta de recursos
públicos
e)
o fato de versar seu objeto uma determinada
prestação de serviço público
24- A locação de imóvel, para nele funcionar determinado serviço
público, será uma modalidade de contratação que (em que)
a)
depende de prévia licitação, em qualquer caso
b)
prescinde de licitação, em qualquer caso
c)
pode ser dispensada a licitação, nos casos
previstos na lei
d)
é inexigível a licitação, nos casos previstos na
lei
e)
é discricionariamente dispensável ou inexigível a
licitação
25- O regime jurídico dos contratos administrativos, inclusive no que
confere à Administração as prerrogativas de modificá-los, rescindi-los
e outras compreendidas nas chamadas cláusulas derrogativas ou
excepcionais do direito privado,
a)
não se aplica aos de seguro, em que a União for
parte
b)
não se aplica aos de locação, em que a União
for locatária
c)
não se aplica àqueles em que a União for parte
como usuária de serviço público
d)
aplica-se àqueles em que a União for parte
como usuária de serviço público, no que couber
e)
aplica-se aos de locação, mas somente quando
a União for locadora
26- Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas
circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado de
sua localização, como é o caso
a)
das ilhas oceânicas
b)
dos terrenos de marinha
c)
das praias marítimas
d)
do mar territorial
e)
dos recursos minerais
27- A Servidão Administrativa equipara-se à desapropriação no
sentido de que
a)
é de execução indelegável
b)
é passível de retrocessão
c)
depende necessariamente de prévio ato
declaratório
d)
depende necessariamente de prévia indenização
e)
intervém na propriedade privada
28- Se o Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função de
controle externo da atividade financeira do Estado, verificar alguma
ilegalidade, em órgão ou entidade do Poder Executivo, poderá fixar
prazo para as providências necessárias ao exato cumprimento da lei
mas, se não for atendido, poderá de imediato sustar a execução do
respectivo ato,
a)
mesmo no caso de contrato
b)
exceto no caso de contrato, cuja sustação
compete à Câmara dos Deputados
c)
exceto no caso de contrato, cuja sustação
compete ao Senado Federal
d)
exceto no caso de contrato, cuja sustação
compete ao Congresso Nacional
e)
exceto no caso de contrato cuja sustação
compete ao Presidente da República
29- A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por
seus agentes a terceiros, é hoje tida por ser
a)
subjetiva passível de regresso
b)
objetiva insusceptível de regresso
c)
objetiva passível de regresso
d)
subjetiva insusceptível de regresso
e)
dependente de culpa do agente
30- O servidor público federal, subordinado ao Regime Jurídico Único
da Lei no 8.112/90, que ainda esteja em estágio probatório, não
poderá
a)
afastar-se para fazer curso de formação
necessário a assumir outro cargo
b)
afastar-se para missão oficial no exterior
c)
exercer cargo comissionado
d)
ter licença para atividade política
e)
ter licença para mandato classista
DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO
31- A regra básica do Estado de Direito é que governantes e
governados se subordinam à lei. Daí a necessidade de exercer,
quanto à Administração Pública, o desempenho de uma função
fiscalizadora incluindo a atividade financeira do Estado.
A fiscalização financeira, orçamentária e outras, conexas, será
exercida pelo
a)
Congresso Nacional
b)
Congresso Nacional, partidos políticos e
sindicatos
c)
Sistema de controle interno de cada entidade
d)
Congresso Nacional e pelo sistema de controle
interno de cada entidade
e)
Tribunal de Contas e Tribunais do Poder
Judiciário
32- Aliomar Baleeiro define a despesa pública como "sendo a
aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou
agente público competente dentro de uma autorização legislativa para
execução de fim a cargo do governo." A partir desse entendimento a
despesa pública poderá ser liberada
a)
a vista de recibo ou nota fiscal
b)
automaticamente, em se tratando de agente
público
c)
se antecedida de previsão orçamentária
d)
mediante empenho, exclusivamente
e)
mediante autorização do Tribunal de Contas
33- Considerando-se dívida pública aquela de natureza interna ou
externa, contraída pelo Estado, mediante emissão de títulos (Luiz
Souza Gomes, "Dicionário Econômico e Financeiro"), as operações
externas de natureza financeira dependem
a)
de prévia autorização do Senado Federal
b)
de autorização do Senado Federal as de
interesse dos Estados e Municípios
c)
apenas, da iniciativa do Executivo
d)
de referendo do Congresso Nacional
e)
do Executivo e do Senado Federal, as
referentes à União
34- A política agrícola e fundiária e da reforma agrária pauta-se, entre
outros, pelo objetivo constitucional da função social da propriedade
que significa, além de outros requisitos:
a)
acesso à propriedade extensivo a todos os
cidadãos
b)
atendimento aos agricultores sem terra
c)
propriedade economicamente produtiva
d)
exploração que favoreça o bem-estar dos
proprietários e dos trabalhadores
e)
propriedade financiada exclusivamente pelos
setores públicos
35- A ordem econômica e a financeira vêm reguladas, na Constituição
Federal, a partir dos princípios gerais da atividade econômica, não
incluída(s) a(s)
a)
soberania nacional
b)
finanças públicas
c)
função social da propriedade
d)
livre concorrência
e)
defesa do consumidor
36- A Constituição Federal estabelece, nos arts. 170 e seguintes,
disposições sobre a ordem econômica, o que representa formas de
intervenção do Estado nesse domínio. Em tese, o Estado pode
interferir na atividade econômica, mediante exploração direta,
a)
regulando câmbio, juros e produção, via
incentivos
b)
disciplinando, fomentando e assumindo como
agente
c)
privatizando e protegendo as empresas de
pequeno porte
d)
impondo limitações em face dos interesses
coletivos
e)
quando for necessário à segurança nacional ou
a relevante interesse coletivo
37- A Constituição Federal estabelece ao Estado o papel de agente
normativo e regulador da atividade econômica, mediante
planejamento, sendo este
a)
determinante para o setor público e indicativo
para o setor privado
b)
indicativo para o setor público em processo de
privatização
c)
obrigatório para o setor público e privado
d)
indicativo para ambos os setores, público e
privado
e)
determinado segundo critérios a serem fixados
em lei
38- A eficiência prevista na Lei no 8.884/94 constitui
a)
compromisso de repasse dos ganhos aos
consumidores
b)
busca de melhor alocação dos recursos
produtivos
c)
busca de melhor alocação dos recursos
financeiros e mercadológicos
d)
aperfeiçoamento dos processos alocativos e
produtivos
e)
ganhos de produtividade em si
39- Atentar contra a livre concorrência equivale a
a)
descumprir norma constitucional da livre
iniciativa
b)
ter posição dominante no mercado nacional
c)
agir deslealmente no mercado
d)
oferecer produtos de contrafação
e)
infringir as estruturas do modelo de
concorrência perfeita
40- A tutela prevista na Lei no 8.884/94 destina-se à tutela
a)
das pequenas empresas nacionais
b)
dos mercados
c)
das estruturas
d)
dos consumidores
e)
da eficiência alocativa
DIREITO COMERCIAL
41- Estabelecimento e fundo de comércio como institutos jurídicos
são, respectivamente:
a)
coisa móvel e coisa imaterial
b)
coisa imóvel e clientela
c)
universalidade de direito e direito sobre o título
do estabelecimento
d)
coisa composta e valor que acresce ao
patrimônio social
e)
universalidade de fato e mais-valia comercial
42- O conceito de empresário contém a idéia de ser aquele que
a)
dirige o negócio
b)
é o titular do negócio
c)
organiza a produção e a distribuição da riqueza
d)
mantém atividade com recursos próprios
e)
exerce o comércio
43- A contabilidade societária tem como função
a)
demonstrar a variação do ativo e do passivo
social em cada período
b)
manter os registros mercantis atualizados
c)
demonstrar o valor da sociedade de que trate
d)
servir como elemento probatório
e)
servir de instrumento para a fiscalização
tributária
44- A letra de câmbio e o cheque são ordens de pagamento
a)
a prazo
b)
a vista
c)
contra apresentação
d)
sacadas contra instituições financeiras
e)
contra terceiros e/ou contra o próprio caixa
45- A emissão, no Brasil, de títulos de crédito em moeda estrangeira
a)
não é admitida no Brasil em nenhuma hipótese
b)
é admitida apenas se vinculada a operação de
comércio exterior
c)
independe da nacionalidade do emitente
d)
é admitida apenas quando feita por instituições
financeiras
e)
depende de prévia aprovação do Banco Central
do Brasil
46- O administrador de grupo de sociedades, organizado
regularmente, pode
a)
preocupar-se apenas com os interesses da
sociedade controladora
b)
impor às sociedades grupadas que atuem umas
em detrimento de outras
c)
cuidar apenas dos interesses dos sócios da
sociedade controladora
d)
responder por agir contra o interesse dos sócios
externos ao controle
e)
eximir-se de responder pelos negócios de cada
uma das sociedades grupadas
47- A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica
(disregard doctrine) tem como finalidade
a)
apurar fraudes
b)
alterar o centro de imputação
c)
tutelar consumidores e fisco
d)
tutelar credores voluntários
e)
aperfeiçoar o regime de responsabilidade civil
48- A disciplina do mercado de Valores Mobiliários visa a
a)
tutelar acionistas minoritários
b)
fiscalizar a ação da maioria nas sociedades
abertas
c)
garantir a transparência das operações com
ações
d)
tutelar a poupança privada
e)
facilitar a capitalização das companhias
49- O elenco de valores mobiliários constante da Lei no 6.385/76 é
a)
exaustivo fechado
b)
exemplificativo e fechado
c)
indicativo de título de investimento emitido por
particulares, exceto instituições financeiras
d)
igual ao de security do direito norte-americano
e)
exemplificativo e aberto
50- Os institutos da falência e da concordata destinam-se a
a)
solucionar problemas patrimoniais de
sociedades
b)
solucionar problemas de sociedades em crise
operacional
c)
resolver problemas de má administração
d)
solucionar problemas de sociedades com
dificuldade de caixa e/ou desequilíbrio
patrimonial adverso
e)
facilitar a recuperação empresarial
DIREITO CIVIL
51- Os frutos armazenados em depósito para expedição ou venda são
os
a)
percipiendos
b)
estantes
c)
consumidos
d)
percebidos
e)
pendentes
52- Se um proprietário de uma casa alugada que, com intenção de
facilitar a ação de despejo contra seu inquilino, fingir vendê-la a
terceiro, para que este, residindo em imóvel alheio, tenha maior
possibilidade de vencer aquela demanda, configurada está a
simulação
a)
inocente
b)
relativa objetiva
c)
absoluta
d)
maliciosa
e)
relativa subjetiva
53- Quando a norma jurídica permitir a formalização do negócio por
vários modos, possibilitando que a parte opte por um deles, ter-se-á a
forma
a)
genérica
b)
plural
c)
única
d)
livre
e)
contratual
54- A proteção preventiva da posse ante a ameaça de turbação ou
esbulho, opera-se mediante
a)
ação de força nova espoliativa
b)
ação de dano infecto
c)
embargos de terceiro senhor e possuidor
d)
ação de imissão de posse
e)
interdito proibitório
55- Quando houver acréscimo paulatino de terras às margens de um
rio em razão do afastamento das águas, que descobrem parte do
álveo, ter-se-á o (a)
a)
abandono de álveo
b)
aluvião própria
c)
avulsão
d)
acessão artificial
e)
aluvião imprópria
56- É direito do censuísta
a)
resgatar a renda
b)
alienar o imóvel gravado, transmitindo com ele a
obrigação que o onera
c)
renunciar ao direito de resgate
d)
exigir a sub-rogação da renda no valor da
desapropriação ou no valor do seguro do prédio
sinistrado
e)
mover ação negatória para provar a plenitude do
domínio
57- A convenção, mediante a qual o credor, possuindo um imóvel do
devedor, percebe os seus frutos para conseguir a soma de dinheiro
emprestada, imputando na dívida e até o seu resgate, as importâncias
que for recebendo, denomina-se
a)
anticrese
b)
sub-hipoteca
c)
penhor de direitos
d)
caução de título de crédito
e)
servidão predial
58- "A" deve a "B" R$ 20.000,00. "B" se propõe a liberar
"A" se ele
concordar em contrair com "C" dívida de igual quantia. Se a proposta
for aceita, o débito de "A" para com "B" desaparece e surge uma nova
dívida de "A" para com "C". Neste caso configura-se a novação
a)
subjetiva passiva por expromissão
b)
subjetiva ativa
c)
subjetiva passiva por delegação
d)
real
e)
objetiva
59- A exceptio non rite adimpleti contractus é a cláusula resolutiva
a)
tácita relativa ao inadimplemento parcial da
prestação, que constitui objeto do contrato
bilateral
b)
tácita que somente se prende a contrato
unilateral
c)
tácita aplicada no caso de inadimplemento total
da obrigação, incumbindo a prova ao contratante
que não a cumpriu
d)
tácita aplicada em caso de inadimplemento total
do contrato unilateral
e)
expressa que se prende a contrato bilateral
60- Assinale a opção correta.
a)
Na venda ad mensuram, se o comprador
constatar que o imóvel não corresponde às
dimensões da escritura pode exigir o
complemento da área por meio da ação
sumária, denominada ex Vendito.
b)
Se os cômodos nada mais são do que proveitos
ou melhoramentos do bem, não compreendendo
os frutos naturais por ele produzidos e as
acessões oriundas de fato do devedor, o
comprador não pode ter direito aos frutos
pendentes.
c)
A preempção é o pacto adjeto à compra e venda
em que o comprador de coisa móvel ou imóvel
fica com a obrigação de oferecê-la a quem lha
vendeu, para que este use do seu direito de
prelação em igualdade de condições, no caso
de pretender vendê-la ou dá-la em pagamento.
d)
O pacto comissório é a cláusula inserida na
compra e venda pela qual os contraentes anuem
que a venda não se desfaça.
e)
A reserva de domínio é estipulada em contrato
de compra e venda de coisa móvel fungível.
61- O contrato de custódia de ações ou valores mobiliários,
identificáveis por número, não havendo estipulação de que o
depositário os pode consumir, é um depósito
a)
irregular
b)
legal
c)
judicial
d)
miserável
e)
regular
62- Quando os próprios segurados atuam, concomitantemente, como
seguradores e segurados, de tal forma que a responsabilidade pelo
risco será compartilhada por todos os segurados, respondendo cada
um pelo dano sofrido por qualquer deles, ter-se-á o seguro
a)
de ramos elementares
b)
de capital deferido
c)
mútuo
d)
misto
e)
a prêmio
63- A responsabilidade civil, classificada quanto ao seu fato gerador,
resultante da violação de um dever geral de abstenção pertinente aos
direitos reais ou de personalidade, é a
a)
direta
b)
subjetiva
c)
objetiva
d)
extracontratual
e)
indireta
64- Assinale a opção falsa.
a)
É direito do fiduciante transmitir, sem anuência
do fiduciário, os direitos de que seja titular sobre
o imóvel, objeto da alienação fiduciária em
garantia, assumindo o adquirente as respectivas
obrigações.
b)
O fiduciário tem direito de pedir a reintegração
da posse do imóvel, que deve ser concedida
liminarmente, para desocupação em sessenta
dias, desde que comprovada a consolidação da
propriedade em seu nome.
c)
O fiduciário tem o dever de empregar o produto
da venda da coisa alienada, se inadimplente o
devedor, no pagamento do seu crédito, juros e
despesas da cobrança.
d)
O fiduciário pode consolidar a propriedade
imobiliária em seu nome se o fiduciante não
purgar a mora.
e)
O fiduciário tem direito à restituição do imóvel
alienado fiduciariamente, havendo insolvência do
fiduciante.
65- Assinale a opção falsa.
a)
O sistema comum de registro imobiliário, ao
entender que a todo imóvel perfeitamente
individuado corresponde uma matrícula, veio
consagrar o princípio da correspondência entre
a unitariedade da matrícula e a unidade
físico-jurídica do imóvel, relacionado com o da
especialidade, visto reclamar exata
caracterização e individuação do imóvel.
b)
O sistema comum de registro de imóveis produz
o efeito de presunção juris et de jure da
existência da propriedade e dos direitos reais
sobre o imóvel, ressalvados os direitos de
terceiro, que adquire o bem de raiz por confiar
na veracidade do registro.
c)
O registro imobiliário terá eficácia conservatória
de documento.
d)
O registro Torrens, por ser facultativo e
excepcional, é um sistema registrário especial,
podendo ser requerido apenas para imóveis
rurais.
e)
O registro stricto sensu é o ato subseqüente à
matrícula do imóvel.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
66- Indique a opção incorreta.
Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o
interessado a requerer, nos casos e forma legais (CPC, art. 2o).
Assim, a inércia é uma das características da jurisdição, mas
existem matérias que o juiz pode apreciar de ofício, tais como:
a)
inépcia da petição inicial
b)
prescrição
c)
incapacidade processual ou irregularidade de
representação das partes
d)
incompetência absoluta
e)
perempção
67- Indique a opção correta.
Contra decisão denegatória de mandado de segurança, habeas data e
mandado de injunção, proferida em única instância pelos Tribunais
Superiores cabe:
a)
recurso extraordinário ao Supremo Tribunal
Federal
b)
recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça
c)
reclamação ao Supremo Tribunal Federal
d)
recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal
e)
recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça
68- Indique a opção incorreta.
Na forma do parágrafo primeiro, do art. 10 do Código de Processo
Civil, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as
ações
a)
que tenham por objeto o reconhecimento, a
constituição ou a extinção de ônus sobre
imóveis de um ou de ambos os cônjuges
b)
resultantes de fatos que digam respeito a
ambos os cônjuges ou de atos praticados por
eles
c)
reais imobiliárias
d)
fundadas em dívidas contraídas pelo marido a
bem da família, mas cuja execução tenha de
recair sobre o produto do trabalho da mulher ou
os seus bens reservados
e)
que versem sobre direitos reais imobiliários
Nas questões de no 69 a 74, indique a opção correta.
69- O Banco X opôs embargos à execução movida por Roberval
Rogério, alegando nulidade da citação na ação de conhecimento, em
que fora revel, porque feita na pessoa de funcionário seu, desprovido
de poderes de representação.
A citação se fez na pessoa do gerente da agência onde celebrado o
contrato de poupança, não havendo ele se oposto à prática do ato, e
o foro competente para a ação era o da situação da agência bancária.
A citação é
a)
válida e eficaz, porque o citando não se opôs a
ela
b)
defeituosa, mas abrigada pela imutabilidade da
coisa julgada
c)
nula, porque as pessoas jurídicas são
representadas por quem seus estatutos
determinam
d)
válida, porque o gerente aparentava ser
representante legal da empresa (teoria da
aparência)
e)
nula, mas na espécie ocorreu preclusão.
70- Foi aforada ação declaratória de nulidade de atos da Câmara de
Vereadores de Manacá, representados pelos Decretos Legislativos
nos 010 e 011/90, que, aprovando pareceres técnicos do Tribunal de
Contas, rejeitou as prestações de contas do ex-Prefeito, referentes
aos anos de 1984/1986, constando, da peça inaugural, o que se
segue:
"O autor requer, além de todas as provas admitidas em direito,
a citação do réu para, querendo, contestar, sob pena de
revelia, inclusive respondendo a questão de mérito da presente
ação".
Após a resposta, o demandante requereu perícia nas contas
apresentadas, pedido que foi afastado na sentença, que julgou
antecipadamente a lide.
Este é um caso de
a)
preclusão no requerimento de produção da prova
b)
pedido genérico de produção de prova,
formulado na inicial, o que não se compadece
com o art. 282,VI, do CPC, que diz: "as provas
com que o autor pretende demonstrar a verdade
dos fatos alegados"
c)
perícia, cujo resultado seria inócuo, posto que o
Tribunal de Contas não integra a relação
processual
d)
cerceamento de defesa do réu, surpreendido
com pedido de perícia, após sua resposta
e)
cerceamento de defesa, pelo indeferimento de
prova essencial.
71- Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o
juiz
a)
ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo
depósito em cartório ou noutro lugar designado
b)
mandará citá-lo para responder no prazo de 10
(dez) dias
c)
expedirá mandado de apreensão, requisitando,
se necessário, força policial
d)
mandará intimá-lo para responder no prazo de
10 (dez) dias
e)
designará audiência especial, tomando-lhe o
depoimento
72- Os embargos declaratórios são cabíveis, quando houver
obscuridade, contradição ou omissão
a)
na sentença definitiva, suspendendo o prazo
para a interposição de outros recursos, por
qualquer das partes
b)
na sentença ou no acórdão, suspendendo o
prazo para a interposição de outros recursos,
por qualquer das partes
c)
na sentença ou no acórdão, interrompendo o
prazo para a interposição de outros recursos,
pela parte sucumbente
d)
no acórdão, interrompendo o prazo para a
interposição de outros recursos, por qualquer
das partes
e)
em qualquer decisão judicial, interrompendo o
prazo para a interposição de outros recursos,
por qualquer das partes
73- Proposta execução por quantia certa contra devedor solvente,
este, citado, ofereceu como garantia, ficando como depositário, um
forno industrial pesando 2.000 (dois mil) quilos, que permaneceu 4
(quatro) anos sem funcionamento.
Determinada a atualização do valor do bem penhorado, verificou-se
sua deterioração, fato que ensejou a intimação do depositário para
pagar o quantum apurado, sob pena de prisão.
a)
Se o bem em depósito sofreu deterioração pela
ação do tempo, não se pode responsabilizar o
depositário, por infidelidade.
b)
Este é um caso de infidelidade do depositário,
que não restituiu, uma vez exigido, o objeto
depositado.
c)
Houve culpa in vigilando do depositário,
suficiente à decretação de sua prisão.
d)
A responsabilidade do depositário pela má
conservação da coisa penhorada confunde-se
com a do depositário infiel.
e)
Há desvio do bem, impondo-se a prisão do
depositário.
74- Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer
revel:
a)
dispensa-se a nomeação de curador especial,
porque não se identifica, nesse caso, hipótese
de revelia
b)
será nomeado curador especial, com poderes
para acompanhar a regularidade da execução
c)
dispensa-se a nomeação de curador especial,
posto que o executado é citado para impugnar,
e não para contestar
d)
será nomeado curador especial, com
legitimidade para apresentação de embargos
e)
será nomeado curador especial, se o juiz assim
o entender
75- Indique a opção incompleta.
a)
A sentença que concluir pela carência da ação
popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição,
não produzindo efeito senão depois de
confirmada pelo tribunal.
b)
Das sentenças e decisões proferidas contra o
autor da ação popular e suscetíveis de recurso,
poderá recorrer o Ministério Público.
c)
Da sentença que julgar a ação popular
procedente caberá apelação com efeito
suspensivo.
d)
A sentença que concluir pela improcedência da
ação popular está sujeita ao duplo grau de
jurisdição, não produzindo efeito senão depois
de confirmada pelo tribunal.
e)
Das decisões interlocutórias, proferidas em
ação popular, cabe agravo de instrumento.
76- Indique a opção incompleta.
a)
Compete aos Tribunais Regionais Federais
processar e julgar, originariamente, os
mandados de segurança e os habeas data
contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.
b)
Compete ao Supremo Tribunal Federal
processar e julgar, originariamente, a execução
de sentença nas causas de sua competência
originária, facultada a delegação de atribuições
para a prática de atos processuais.
c)
Compete ao Superior Tribunal de Justiça
processar e julgar, originariamente, os
mandados de segurança e os habeas data
contra ato do próprio Tribunal.
d)
Compete ao Supremo Tribunal Federal
processar e julgar, originariamente, o litígio
entre Estado estrangeiro ou organismo
internacional e a União, o Estado, o Distrito
Federal ou o Território.
e)
Compete ao Superior Tribunal de Justiça
processar e julgar, originariamente, as ações
rescisórias de seus julgados.
Nas questões de no 77 a 80, indique a opção correta.
77- Paineiras Importadora e Exportadora de Veículos Ltda. impetrou
mandado de segurança para recolher o Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS, relativo à importação de mercadorias do exterior, pelo regime
de apuração mensal.
Denegada a ordem, seu apelo foi improvido, por maioria, sendo o
acórdão publicado a 03/05/96.
Irresignada, ofertou embargos infringentes, liminarmente indeferidos, e
recurso especial, este interposto a 03/06/96.
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por
a)
falta de interesse
b)
ilegitimidade
c)
falta de preparo
d)
irregularidade formal
e)
intempestividade
78- A desapropriação por utilidade pública processa-se nos termos do
Decreto-Lei no 3.365, de 21.06.1941, mas, feita a citação, a causa
seguirá com o rito ordinário (art. 19), previsto no Código de Processo
Civil (art. 42).
Na ação expropriatória, a revelia do expropriado
a)
implica a aceitação do valor da oferta, mas não
autoriza a dispensa da avaliação
b)
não dispensa a avaliação, mas esta fica restrita
às benfeitorias alcançadas pelo ato
expropriatório
c)
não implica a aceitação do valor da oferta e, por
isso, não autoriza a dispensa da avaliação
d)
não implica a aceitação do valor da oferta, mas
difere a avaliação para a execução
e)
não implica a aceitação do valor da oferta, mas
o expropriante fica desobrigado do depósito, em
caso de urgência
79- O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou
parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde
que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da
alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propósito protelatório do réu.
a)
O réu-reconvinte pode pleitear a tutela
antecipada.
b)
Considerada a natureza especial da questão
posta em julgamento, o juiz pode conceder a
tutela antecipada, de ofício.
c)
A tutela antecipatória confunde-se com o
julgamento antecipado da lide, porque o juiz
decide o próprio mérito.
d)
A expressão "o juiz poderá" indica, no
entendimento da doutrina, faculdade do
magistrado na concessão da tutela antecipada.
e)
A tutela antecipada dos efeitos da sentença de
mérito é tutela cautelar, se fundamentada na
urgência, nos termos do inciso I.
80- Cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 (trinta dias),
contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for
concedida em procedimento preparatório.
a)
Este prazo é dilatório, fixado por norma
cogente. Caso a ação principal não seja
proposta em 30 (trinta) dias, o juiz decretará a
extinção do processo cautelar.
b)
Trata-se de prazo peremptório, fixado por norma
dispositiva. Caso a ação principal não seja
proposta em trinta (30) dias, o juiz decretará a
extinção do processo cautelar.
c)
Este prazo pode ser reduzido ou prorrogado por
convenção das partes, desde que o motivo seja
legítimo.
d)
Este prazo pode ser reduzido por convenção
das partes, desde que o motivo seja legítimo e o
juiz fixe a data do vencimento.
e)
Trata-se de prazo peremptório, fixado por norma
cogente. Caso a ação principal não seja
proposta em 30 (trinta) dias, cessa a eficácia da
liminar concedida e o juiz decretará a extinção
do processo cautelar.
DIREITO PENAL
81- "A", imputável, inicia atos de execução de um crime; antes de
ocorrer o resultado, deixa de praticar os demais atos para atingir a
consumação. A consumação não acontece.
A hipótese configura:
a)
tentativa
b)
arrependimento posterior
c)
desistência voluntária
d)
arrependimento eficaz
e)
crime impossível
82- "A", imputável, comete contravenção penal depois de haver
praticado um crime. Depois de definitivamente condenado por
contravenção penal, pratica outro crime.
A hipótese caracteriza:
a)
reincidência de contravenção e crime
b)
reincidência de crime e crime
c)
reincidência de crime e contravenção
d)
reincidência de contravenção e contravenção
e)
inexistência de reincidência
83- "A", imputável, desejando vingar-se de várias pessoas, joga, no
recinto fechado em que estavam, gás tóxico, ofendendo a saúde de
algumas.
A hipótese configura:
a)
crime continuado
b)
concurso material
c)
concurso formal próprio
d)
concurso formal impróprio
e)
tentativa
84- "A", imputável, credor de "B" (comerciante), ante a recusa do
devedor de pagar a dívida, mediante violência retira do bolso de "B" a
respectiva importância.
A hipótese descreve crime de:
a)
furto
b)
roubo
c)
constrangimento ilegal
d)
apropriação indébita
e)
exercício arbitrário das próprias razões
85- A Lei no 8.666/93 define como crime "impedir injustamente, a
inscrição de qualquer interessado nos respectivos registros
cadastrais" (art. 98).
Na espécie, injustamente, significa elemento:
a)
normativo
b)
objetivo
c)
subjetivo
d)
natural
e)
presumido
86- "A", para participar de licitação pública, para pavimentação de via
pública, comprova capacidade técnica, exibindo os documentos
solicitados. Além disso, como acréscimo, junta um documento falso.
Em considerando a hipótese narrada, a apresentação desse
documento configura:
a)
crime consumado
b)
crime tentado
c)
inexistência de crime
d)
post factum impunível
e)
ante factum impunível
87- A Lei no 4.898/65 (Abuso de Autoridade) descreve vários crimes e
define "autoridade". O crime por ela praticado, nessa qualidade,
quanto ao agente, é:
a)
próprio
b)
comum
c)
instantâneo
d)
privativo
e)
coletivo
88- Constitui crime contra a ordem econômica "revender derivados de
petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da
lei" (Lei no 8.176/91, art. 1o, I ).
A hipótese caracteriza:
a)
crime imperfeito
b)
crime de consumação antecipada
c)
norma penal em branco
d)
norma penal inconstitucional
e)
crime acessório
89- Omitir dizeres sobre a nocividade de produtos em publicidade (Lei
no 8.078/90, art. 61) configura:
a)
crime culposo
b)
impossibilidade de tentativa
c)
culpa consciente
d)
consumação antecipada
e)
crime de dano
90- A interceptação de comunicações telefônicas é admitida para
prova em:
a)
instrução processual penal
b)
instrução processual penal e civil
c)
instrução processual penal e bancária
d)
instrução processual penal e inquérito policial
e)
instrução processual bancária e inquérito
policial
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
91- Não se pode dizer que a flexibilização das normas trabalhistas
a)
consiste na desregulamentação integral do
Direito do Trabalho, passando as partes
diretamente a estabelecer as condições de
trabalho
b)
é admitida, constitucionalmente, apenas para
as hipóteses de remuneração e jornada de
trabalho
c)
depende de negociação coletiva
d)
supõe redução dos direitos trabalhistas
legalmente assegurados
e)
só é possível através de convenções ou acordos
coletivos
92- O contrato de trabalho por prazo determinado é admissível
a)
apenas em atividades de caráter transitório
b)
apenas em atividades de caráter transitório,
condicionado à autorização prévia em
convenção ou acordo coletivo
c)
apenas em atividades de caráter transitório,
salvo para empresas com menos de 20 (vinte)
empregados, que não estão sujeitas à limitação
celetista
d)
em qualquer atividade, desde que autorizado em
convenção ou acordo coletivo
e)
em qualquer atividade, desde que autorizado em
convenção ou acordo coletivo, salvo para
empresas com menos de 20 (vinte)
empregados, que independem da referida
autorização para celebrá-lo
93- A terceirização é modalidade contratual inadmissível em nosso
ordenamento jurídico quando levada a cabo para
a)
locação permanente de mão-de-obra em
atividade-meio da empresa tomadora de pessoal
b)
locação permanente de mão-de-obra em
atividade-fim da empresa tomadora de pessoal
c)
locação permanente de mão-de-obra em
atividade-meio de empresa pública
d)
prestação de serviços com pessoal e
equipamento próprios da empresa prestadora de
serviços, fora do estabelecimento da tomadora
dos serviços
e)
prestação de serviços com pessoal e
equipamento próprios da empresa prestadora de
serviços, dentro do estabelecimento da
tomadora dos serviços
94- Só é admissível a alteração do contrato de trabalho quando
a)
feita de mútuo acordo entre as partes
b)
não seja prejudicial ao empregado
c)
feita de mútuo acordo entre as partes e,
concomitantemente, não seja prejudicial ao
empregado
d)
autorizada pelo sindicato, em negociação
coletiva, se prejudicial ao empregado
e)
autorizada pelo sindicato, mediante
homologação do ajuste, se prejudicial ao
empregado
95- A contribuição confederativa é devida
a)
por todos os membros da categoria, quando
prevista em convenção, acordo coletivo ou
sentença normativa
b)
por todos os membros da categoria, desde que
autorizada em assembléia geral da categoria
c)
apenas pelos associados do sindicato, quando
prevista em convenção, acordo coletivo ou
sentença normativa
d)
apenas pelos associados do sindicato, desde
que autorizada em assembléia geral da
categoria
e)
apenas pelos associados do sindicato, desde
que calcada em negociação coletiva
96- Na substituição processual, o substituto tem legitimação ad
causam extraordinária para agir em nome
a)
próprio, na defesa do próprio direito
b)
alheio, na defesa do próprio direito
c)
próprio, na defesa de direito alheio
d)
alheio, na defesa de direito alheio
e)
próprio, na defesa de direito próprio e alheio,
simultaneamente
97- O silêncio da parte, tenho-lhe sido aberto o prazo para
manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, implica
a)
perempção
b)
preclusão
c)
prescrição
d)
decadência
e)
execução
98- A nulidade, no grau ordinário, fundada em incompetência de foro
será declarada
a)
quando não for possível suprir-se a falta ou
repetir-se o ato
b)
se dos atos inquinados resultar prejuízo à parte
c)
se argüida na primeira vez que a parte
prejudicada falar em audiência ou nos autos
d)
independentemente de que dos atos inquinados
resulte prejuízos à parte
e)
quando não tenha sido argüida por quem lhe
deu causa
99- A Convenção no 87 da OIT, entre outros temas, tem como
conteúdo
a)
a garantia contra despedida arbitrária ou sem
justa causa e foi ratificada pelo Brasil, porque
compatível com o ordenamento constitucional
b)
a estabilidade do dirigente sindical e não foi
ratificada pelo Brasil, porque a matéria já está
regulamentada no ordenamento constitucional
c)
a intervenção e a interferência do Estado na
organização sindical e não foi ratificada pelo
Brasil, porque incompatível com o ordenamento
constitucional
d)
as contribuições sindical e confederativa e foi
ratificada pelo Brasil, porque compatível com o
ordenamento constitucional
e)
a liberdade e a pluralidade sindicais e não foi
ratificada pelo Brasil, porque incompatível com o
ordenamento constitucional
100- É admissível recurso de revista calcado em
a)
divergência na interpretação de norma
regulamentar empresarial de aplicação em todo
o território nacional
b)
violação de lei estadual ou municipal
c)
violação de cláusula de sentença normativa
d)
divergência jurisprudencial em torno de cláusula
de acordo coletivo de caráter local
e)
divergência jurisprudencial quanto à exegese de
cláusula de sentença normativa de aplicação ao
âmbito jurisdicional de um único Tribunal
Regional do Trabalho - TRT