Concursos Públicos - Provas

V CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO
17ª REGIÃO
1ª FASE - 1998

CONHECIMENTOS GERAIS

1- São direitos e deveres previstos no artigo 5º da Constituição da República, que dependem
de lei para a sua regulamentação:

I.A garantia de proteção aos locais de culto religioso e suas liturgias.
II.A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
III.Indenização por dano material, moral ou à imagem.
IV.A inviolabilidade quanto ao sigilo das comunicações telefônicas.

Responda:

A.Todas as assertivas atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a assertiva III não atende ao enunciado da questão.
C.Somente a assertiva IV atende ao enunciado da questão.
D.As assertivas I e IV atendem ao enunciado da questão enquanto que as assertivas II e III não
atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma das assertivas atende ao enunciado da questão.

2- São direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição da República:

I.a educação e a saúde;
II.o trabalho e o lazer;
III.a segurança e a previdência social;
IV.a proteção à maternidade e à infância.

Responda:

A.Todas as opções estão corretas.
B.Somente a opção III está incorreta.
C.Somente a opção I está correta.
D.As opções I e IV estão corretas e as opções II e III estão incorretas.
E.Todas as opções estão incorretas.

3- Compete privativamente à União legislar sobre:

I.serviço postal;
II.instituição e arrecadação de tributos;
III.trânsito e transporte;
IV.sistema de poupança, captação e garantia da poupança popular.

Responda:

A.Todas as opções estão corretas.
B.Somente a opção II está incorreta.
C.Somente a opção I está correta.
D.As opções I e IV estão corretas e as opções II e III estão incorretas.
E.Todas as opções estão incorretas.

4- Sobre o processo legislativo podemos afirmar:

I.O processo de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis está previsto na
Constituição da República e em lei ordinária.
II.A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional e aos Tribunais
Superiores, dentre outros.
III.A Constituição da República só poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no
mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
IV.Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas
provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Responda:

A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva II está incorreta.
C.Somente a assertiva IV está correta.
D.As assertivas I e III estão incorretas e as assertivas II e IV estão corretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.

5- Examine atentamente as assertivas abaixo, relativas às formas de utilização dos bens
públicos e assinale a única correta:

A.a permissão de uso é ato unilateral e motivado;
B.a concessão de uso é ato bilateral e gratuito;
C.no aforamento o Estado aliena o domínio útil;
D.a concessão de domínio só pode ser remunerada;
E.a autorização de uso é ato sempre gratuito.

6- Afirma-se, quanto ao ato administrativo discricionário, que ele:

I.comporta controle jurisdicional;
II.constitui expressão idêntica, no sentido, à expressão ato arbitrário;
III.ocorre quando o administrador pode escolher uma das soluções adequadas para a
implementação da finalidade da norma;
IV.só pode ser praticado se para tanto houver prescrição normativa expressa.

Responda:

A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva II está incorreta.
C.Somente a assertiva I está correta.
D.As assertivas I e III estão corretas e as assertivas II e IV estão incorretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.

7- Relativamente ao servidor público estável, medite a respeito das seguintes proclamações e
assinale qual a única correta:

A.pode ser demitido em decorrência de avaliação insuficiente;
B.poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa;
C.só pode ser demitido por decreto do Presidente da República;
D.seu afastamento há de decorrer de decisão do Supremo Tribunal Federal;
E.há de ser afastado cautelarmente do cargo, para ser submetido a processo administrativo.

8- Examine as assertivas abaixo:

I.O cargo público de provimento em comissão é aquele cujo titular é designado em caráter
efetivo.
II.O cargo público em comissão é considerado isolado, de provimento vitalício.
III.O cargo público em comissão é ocupado em caráter provisório, sendo destinado a funções
relevantes mas despidas de atribuições de mando.
IV.O cargo público em comissão só pode ser provido mediante concurso.

Responda:

A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva II está incorreta.
C.Somente a assertiva III está correta.
D.As assertivas I e III estão corretas e as assertivas II e IV estão incorretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.

9- O crime complexo:

A.se configura quando praticado reiteradamente em locais diversos;
B.não admite tentativa;
C.exige premeditação e organização por várias pessoas;
D.é constituído por elementos próprios de dois tipos penais;
E.se configura quando praticado por mais de uma pessoa.

10- O arrependimento posterior:

A.extingue a punibilidade;
B.destipifica o crime;
C.exclui a culpabilidade;
D.é penalmente irrelevante;
E.reduz a pena.

11- Tem imunidade de jurisdição garantida em lei:

I.o embaixador acreditado em país estrangeiro;
II.o cônsul nos limites de suas gestões negociais;
III.o organismo estrangeiro;
IV.o estado estrangeiro.

Responda:

A.Todas as assertivas atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a assertiva I atende ao enunciado da questão.
C.Somente a assertiva II não atende ao enunciado da questão.
D.As assertivas II e III não atendem ao enunciado da questão, enquanto que as assertivas I e
IV atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma as assertivas atende ao enunciado da questão.

12- O estrangeiro residente no Brasil poderá:

I.exercer cargo de direção em banco privado.
II.ser proprietário rural.
III.ser acionista majoritário de empresa de transporte terrestre de cargas.
IV.firmar contrato com o Estado.

Responda:

A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva I está incorreta.
C.Somente a assertiva II está correta.
D.As assertivas I e IV estão incorretas e as assertivas II e III estão corretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.

13- Examine as assertivas abaixo sobre interpretação da lei.

I.Chama-se interpretação gramatical ou literal a que leva o investigador mais longe,
evidenciando a subordinação da norma a um conjunto de disposições de maior
generalização, do qual não pode ou não deve ser dissociada.
II.Chama-se interpretação sistemática a que se realiza pela análise filológica do texto.
III.A livre investigação científica também chamada de escola do direito livre, é a obra do
jurisconsulto, em trabalho teórico ou em parecer, é a explicação do professor na cátedra, ao
discutir e estudar a lei.
IV.A interpretação doutrinária combate a idéia da mens legis como finalidade da
interpretação, entendendo que a melhor forma de aplicar a lei é adaptá-la às necessidades do
caso, conforme o arbítrio do juiz.

Responda:

A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva I está incorreta.
C.Somente a assertiva III está correta.
D.As assertivas I e IV estão incorretas e as assertivas II e III estão corretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.

14- Sobre a prescrição, observe as assertivas abaixo:

I.A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
II.A prescrição interrompe-se pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por
juiz incompetente, recomeçando a sua contagem do último ato do processo para a
interromper.
III.A interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário não envolve os demais,
tampouco seus herdeiros.
IV.Não corre prescrição contra os que se acharem servindo na armada e no exército nacionais.

Responda:

A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva III está incorreta.
C.Somente a assertiva II está correta.
D.As assertivas I e III estão incorretas e as assertivas II e IV estão corretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.

15- São pessoas jurídicas de direito público interno:

I.a União;
II.cada um dos Estados;
III.o Distrito Federal;
IV.cada um dos Municípios legalmente constituídos.

Responda:

A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva I está correta.
C.Somente a assertiva IV está incorreta.
D.As assertivas I e II estão corretas e as assertivas III e IV estão incorretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.

16- Analise as proposições abaixo sobre obrigações de dar:

I.A obrigação de dar coisa certa abrange-lhe os acessórios, posto não mencionados, salvo se o
contrário resultar do título, ou das circunstâncias do caso.
II.Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se
o contrário não resultar do título da obrigação. Mas não poderá dar a coisa pior, nem será
obrigado a prestar a melhor.
III.Na deterioração da coisa, ainda que não culpado o devedor, poderá o credor exigir o
equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou
em outro caso, indenização das perdas e danos.
IV.Se para o melhoramento, ou aumento, da coisa empregou o devedor trabalho ou
dispêndio, terá ele direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis.

Responda:

A.Todas as proposições estão corretas.
B.Somente a proposição III está incorreta.
C.Somente a proposição I está correta.
D.As proposições II e III estão incorretas e as proposições I e IV estão corretas.
E.Todas as proposições estão incorretas.

17- Analise as proposições abaixo:

I.A mora do credor não subtrai o devedor, ainda que isento de dolo, à responsabilidade pela
conservação da coisa, desobrigando o credor a ressarcir as despesas empregadas em
conservá-la.
II.Purga-se a mora por parte do devedor, oferecendo-se este ao pagamento.
III.Se a prestação, por causa da mora, se tornar inútil ao credor este só poderá exigir a
satisfação das perdas e danos se aceitá-la com atraso.
IV.Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que o não
quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados.

Responda:

A.Todas as proposições estão corretas.
B.Somente a proposição III está incorreta.
C.Somente a proposição IV está correta.
D.As proposições I e III estão incorretas e as proposições II e IV estão corretas.
E.Todas as proposições estão incorretas.

18- A competência para editar normas reguladoras para o cancelamento do registro de
sociedade anônima de capital aberto é:

A.do Banco Central do Brasil;
B.do Conselho Monetário Nacional;
C.das Juntas Comerciais;
D.do Ministro da Fazenda;
E.da Comissão de Valores Mobiliários.

19- Inclui-se na competência privativa da assembléia geral ordinária obrigatória das
sociedades anônimas:

I.deliberar sobre cisão da companhia.
II.autorizar o administrador a confessar falência.
III.decidir sobre a distribuição de dividendos.
IV.deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do
capital social.

Responda:

A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva II está incorreta.
C.Somente a assertiva III está correta.
D.As assertivas I e III estão corretas e as assertivas II e IV estão incorretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.

20- A lei brasileira reconhece várias espécies de sociedades comerciais, sendo que quatro
delas estão reguladas pelo Código Comercial. São elas:

I.sociedade em comandita simples;
II.sociedade em comandita por ações;
III.sociedade em nome coletivo;
IV.sociedade de capital e indústria.

Responda:

A.Todas as opções acima atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a opção IV atende ao enunciado da questão.
C.Somente a opção II não atende ao enunciado da questão.
D.As opções I e II não atendem ao enunciado da questão, enquanto que as opções III e IV
atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.

21- São modalidades de exercício abusivo de poder pelo acionista controlador de sociedade
anônima, que ensejam a sua responsabilidade pelos danos causados:

I.Promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou
cisão da companhia.
II.Contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual
tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas.
III.Promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou
decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem causar prejuízo a
acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores
mobiliários emitidos pela companhia.
IV.Eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente.

Responda:

A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva IV está correta.
C.Somente a assertiva I está incorreta.
D.As assertivas I e II estão incorretas e as assertivas III e IV estão corretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.

22- A falência não será declarada, se a pessoa contra quem for requerida provar:

I.prescrição;
II.pagamento da dívida, embora depois do protesto, mas antes de requerida a falência;
III.falsidade do título da obrigação;
IV.nulidade da obrigação ou do título respectivo.

Responda:

A.Todas as opções acima atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a opção IV atende ao enunciado da questão.
C.Somente a opção II não atende ao enunciado da questão.
D.As opções I e II não atendem ao enunciado da questão, enquanto que as opções III e IV
atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.

23- Deve ser objetivamente constituída sob a forma de sociedade anônima:

I.a empresa pública;
II.a empresa permissionária de serviço público;
III.a autarquia de atividade econômica;
IV.a sociedade de economia mista.

Responda:

A.Todas as opções acima atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a opção IV atende ao enunciado da questão.
C.Somente a opção I não atende ao enunciado da questão.
D.As opções I e II não atendem ao enunciado da questão, enquanto que as opções III e IV
atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.

24- São princípios gerais do direito do trabalho:

I.o princípio da condição mais benéfica;
II.o princípio da razoabilidade;
III.o princípio do contraditório;
IV.o princípio da fungibilidade.

Responda:

A.Todas as opções acima atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a opção I atende ao enunciado da questão.
C.Somente a opção III não atende ao enunciado da questão.
D.As opções I e II atendem ao enunciado da questão, enquanto que as opções III e IV não
atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.

25- São características da relação jurídica eventual:

I.a descontinuidade, entendida como a não permanência em uma organização de trabalho
com ânimo definitivo;
II.a impossibilidade de fixação jurídica a uma fonte de trabalho como conseqüência da
descontinuidade e inconstância e da pluralidade de tomadores de serviços;
III.a curta duração de cada trabalho prestado;
IV.o não aproveitamento da atividade do trabalhador de forma constante, só o fazendo de
modo episódico.

Responda:

A.Todas as opções acima atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a opção IV atende ao enunciado da questão.
C.Somente a opção II não atende ao enunciado da questão.
D.As opções I e II não atendem ao enunciado da questão, enquanto que as opções III e IV
atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.

26- Um determinado empregado trabalhava em uma propriedade rural, como vaqueiro. O seu
empregador permitiu que ele cultivasse em sua propriedade um pouco de feijão para
consumo próprio. A lavoura ia muito bem e o empregado vendia parte dela e guardava
alguma quantidade de grãos para o replantio. Acontece que a colheita do último ano não foi
boa e o empregado teve que vender todo o feijão da última safra, não tendo mais o que
plantar. Foi então que resolveu pedir emprestado ao seu empregador uma quantidade de
feijão para o plantio. O plantio deu bons resultados. Feita a colheita, o empregado resolveu
não mais trabalhar na propriedade e foi reclamar os seus direitos em juízo, dentre os quais
horas extraordinárias, férias e 13º salário. Não pagou ao seu empregador o feijão que havia
apanhado com ele. O empregador se defendeu em juízo alegando a improcedência dos
pedidos e requerendo que, em caso de condenação, fosse descontado dos valores a
importância relativa ao feijão emprestado:

Diante do que foi narrado, assinale a alternativa correta:

A.a Sentença pode determinar que os valores do empréstimo do feijão sejam descontados dos
valores da condenação;
B.não é cabível descontar do valor da condenação o pagamento do feijão emprestado;
C.cabível o desconto, mas em valores históricos e ao preço da época em que houve o
empréstimo do feijão;
D.o desconto deve ser deferido, mas no limite de um mês de salário;
E.o desconto deve ser deferido mas apenas incidente sobre as parcelas de natureza salarial,
estrito senso.

27- Os empregados de uma empresa têm um ótimo tratamento por parte de seus
empregadores. São eles digitadores e gozam do benefício de intervalos de dez minutos a
cada noventa minutos trabalhados. Acontece que a empresa resolveu melhorar a condição de
tais intervalos, prorrogando-os em mais 5 minutos, para que o repouso seja maior. Em
compensação, estabeleceu o empregador que haveria um acréscimo na jornada de trabalho
no final do dia, em tempo correspondente aos períodos de intervalos totais usufruídos.

Diante do que foi narrado, assinale a alternativa correta:

A.todo o tempo dos intervalos concedidos deverá ser remunerado como horas extraordinárias;
B.só os cinco minutos concedidos a mais serão remunerados como horas extraordinárias;
C.não haverá pagamento de horas extraordinárias, tendo em vista que houve compensação do
tempo de intervalo;
D.devido apenas o adicional incidente sobre os minutos excedentes;
E.devido o pagamento de forma simples dos minutos excedentes, sem o adicional.

28- Um determinado empregado vem trabalhando normalmente durante oito meses em uma
mesma empresa. Por motivo particular, deixa de comparecer ao trabalho por três dias em uma
semana. No mês subseqüente o empregado falta mais três dias para participar de uma festa de
Bodas de Ouro de seus avós. Na viagem sofre um pequeno acidente e é obrigado a faltar ao
trabalho por mais dez dias, trazendo para o seu empregador o atestado médico de um
profissional que não é do INSS nem do serviço médico da Empresa. A seguir, passa a cumprir
normalmente o seu contrato, completando um ano de trabalho. Pede ao empregador que lhe
conceda as férias regulamentares a que faz jus:

Diante do que foi narrado, assinale a alternativa correta:
A.o empregado tem direito a trinta dias de férias;
B.o empregado tem direito a vinte e quatro dias de férias;
C.o empregado tem direito a dezoito dias de férias;
D.o empregado tem direito a doze dias de férias;
E.o empregado perdeu o direito ao gozo das férias.

29- Um empregado é admitido para trabalhar em regime de revezamento, inclusive com
trabalho aos domingos e feriados. Para chegar ao trabalho ele gasta aproximadamente duas
horas por dia e tem que tomar duas conduções, do sistema de transporte coletivo público.
Pouco tempo depois de sua admissão a empresa entra em crise econômica e não há mais
necessidade de ser realizado trabalho aos domingos. A condução que o empregado é
obrigado a tomar não circula à noite mas a empresa lhe fornece ônibus nesse horário para que
possa chegar ao trabalho.

Observe as afirmativas abaixo:

I.A supressão do trabalho aos domingos descaracteriza o regime de revezamento.
II.O tempo gasto pelo empregado utilizando transporte público não lhe assegura a percepção
de horas in itinere.
III.As horas gastas com o transporte fornecido pela empresa à noite assegura ao empregado o
recebimento dessas horas in itinere.
IV.A insuficiência do transporte público assegura a percepção de todas as horas de percurso,
como horas in itinere.

Responda:

A.Todas as afirmativas acima estão corretas.
B.Somente a afirmativa IV está incorreta.
C.Somente a afirmativa III está correta.
D.As afirmativas II e III estão corretas, enquanto que as afirmativas I e IV estão incorretas.
E.Nenhuma das afirmativas está correta.

30- Um trabalhador é admitido e se filia à Associação Recreativa dos Empregados da
empresa. Durante o seu contrato de trabalho freqüenta com os filhos e a mulher todas as
dependências da Associação recreativa. A Associação Recreativa não tem qualquer ligação
com a empresa mas esta se comprometeu a descontar dos salários dos empregados as
mensalidades dos associados, repassando-as à Associação.

Diante do narrado e à luz de enunciado do C. TST, assinale a alternativa correta:

A.a empresa não poderá fazer o desconto;
B.a empresa só poderá fazer o desconto caso haja comunicação por escrito da Associação
solicitando-o;
C.o desconto poderá ser efetuado condicionado à autorização do empregado;
D.o desconto só poderá ser efetuado, caso a autorização do empregado conste expressa em
seu contrato de trabalho;
E.o desconto poderá ser efetuado, independente de autorização do empregado, ante a
utilização das dependências da Associação.

31- Um empregado foi contratado para trabalhar em uma fábrica situada no Bairro onde mora.
Depois de seis meses de trabalho, a Fábrica foi deslocada para um outro bairro que dista duas
horas de ônibus de sua casa. A previsão de mudança já existia quando de sua contratação.

Diante da questão acima, assinale a alternativa correta:

A.o empregado não terá direito de reclamar qualquer ressarcimento em razão do
deslocamento, porque já sabia do fato;
B.o empregado terá direito de receber quatro horas in itinere por dia, pelo tempo de trajeto de
ida e volta ao trabalho;
C.a empresa é obrigada a fornecer transporte para o empregado se deslocar para o seu novo
local de trabalho;
D.o empregado terá direito de receber os valores relativos à despesa de transporte que passou
a ter com o seu deslocamento;
E.o empregado terá direito de receber o adicional de transferência.

32- Um determinado empregado trabalha, desde a admissão, para empresas do mesmo grupo
econômico, exercendo suas atividades sempre no mesmo local. Às segundas, quartas e
sextas-feiras, presta seus serviços para a empresa "A". Nas Terças-feiras, trabalha meio
expediente para a empresa "B" e meio expediente para a empresa "C". Às quintas-feiras é
obrigado a trabalhar durante todo o expediente para a empresa "D". O seu contrato de
trabalho é firmado apenas com a Empresa "A".

Diante da questão acima, assinale a alternativa correta:

A.o empregado tem direito de pleitear salários de todas as empresas para as quais trabalha,
tendo em vista que o seu contrato de trabalho foi firmado apenas com uma empresa;
B.o empregado tem direito de receber salários de todas as empresas, mas proporcionalmente
ao tempo despendido em cada uma delas;
C.o empregado tem direito de receber, como extraordinárias, as horas trabalhadas para as
demais empresas do grupo;
D.o trabalho prestado às demais empresas do grupo é eventual, não podendo o empregado
delas exigir salários;
E.o empregado tem direito de receber salários somente da empresa com a qual foi firmado o
contrato de trabalho.

33- Um determinado empregado trabalha na empresa desde o ano de 1963. É empregado de
tamanha capacidade que já recebeu vários prêmios pelo seu desempenho, inclusive o título
de "operário padrão". Todavia, ultimamente, vem reclamando que a empresa tem protegido
outros empregados em seu detrimento. Por exemplo, em 1989 ingressou um outro empregado
na empresa com salário superior ao dele, embora exercendo uma outra função. Acontece que
a partir de 1992 passou esse empregado a exercer as mesmas funções do paradigma,
continuando a empresa a pagar maiores salários ao modelo, que tem menos tempo de
empresa do que ele. Em 1998 aquele empregado injustiçado vai à Justiça pleitear seus
direitos.

Diante da questão acima, assinale a alternativa correta:

A.o empregado terá direito de receber os salários do paradigma a partir da data em que
passou a desempenhar as mesmas funções deste;
B.o empregado terá direito de receber os mesmos salários do paradigma apenas com relação
ao período não prescrito;
C.o empregado não terá direito de receber os mesmos salários do paradigma porque a
diferença salarial já existe há mais de cinco anos e, portanto, está totalmente prescrito o
direito;
| D.o empregado terá direito à equiparação porque as lesões são de caráter sucessivo;
E.o empregado não terá direito de receber os mesmos salários que o paradigma porque não
se configurou a hipótese de equiparação salarial.

34- A Legislação do trabalho brasileira consagra, por princípio, como tempo de serviço:

A.só as horas trabalhadas;
B.só o tempo em que o trabalhador estiver recebendo ordens do empregador ou de preposto
seu;
C.o período em que o trabalhador estiver trabalhando efetivamente e mais o tempo de
deslocamento de casa para o trabalho e vice versa;
D.todo o período em que o trabalhador estiver à disposição do empregador, aguardando ou
executando ordens;
E.o período em que o trabalhador estiver no local de trabalho.

35- Um determinado empregado, no curso do aviso prévio concedido pelo empregador, se
candidata ao cargo de Presidente do Sindicato da categoria preponderante da empresa, assim
que abertas as inscrições para as eleições. A empresa não aceita a candidatura como capaz
de conferir estabilidade ao empregado. O empregado, não se conformando, ingressa em Juízo
contra o ato de sua demissão se dizendo estável, pretendendo a sua reintegração. A Sentença
de primeiro grau acolhe as razões do autor e manda reintegrá-lo ao trabalho. A empresa
recorre da decisão e o Tribunal Regional do Trabalho considera que não é o trabalhador
portador de estabilidade. O Empregado interpõe recurso de Revista sustentando a sua
estabilidade. Em suas razões de recurso transcreve inúmeros acórdãos divergentes de outros
Tribunais Regionais, além de citar os dispositivos da CLT que julga violados.

Diante do que foi narrado, assinale a alternativa correta:

A.o Recurso de Revista deve ser admitido e conhecido;
B.o Recurso de Revista deve ser admitido, mas não pode ser conhecido;
C.o Recurso de Revista não pode ser nem admitido e nem conhecido;
D.o Recurso de Revista deve ser admitido, conhecido e não provido;
E.o Recurso de Revista deve ser admitido, conhecido e provido.

36- Assinale a alternativa incorreta:

Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos
órgãos da Justiça do Trabalho:

A.manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por
sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;
B.propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo
coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos
individuais indisponíveis dos trabalhadores;
C.recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos
processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir
revisão dos enunciados da súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;
D.intervir, obrigatoriamente, em todos os feitos no primeiro, segundo e terceiro graus de
jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado
estrangeiro ou organismo internacional;
E.atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da
Justiça do Trabalho.

37- Em uma Reclamação Trabalhista, foi marcada a audiência de publicação da Sentença
para uma Sexta-feira, tendo sido juntada a ata no mesmo dia, onde restou consignada a
ausência das partes. A parte vencida pretende recorrer da decisão, da parte que lhe foi
desfavorável.

Diante da questão acima, assinale a alternativa correta:

A.o prazo para recurso só começa a correr quando for a parte notificada da sentença, via
postal;
B.o prazo para recurso começa a correr do primeiro dia útil que se seguiu à publicação da
decisão;
C.o primeiro dia da contagem do prazo para recurso recai na própria sexta-feira;
D.o prazo para a interposição do recurso começa a correr após 48 horas da regular expedição
da notificação;
E.o prazo para a interposição do recurso começa a correr na terça-feira.

38- Um determinado empregado Reclamou em juízo a equiparação salarial com seu colega
de trabalho, dizendo preencher, para tanto, todos os requisitos do artigo 461 da CLT. A
empresa se defendeu alegando que o trabalho de ambos era idêntico, mas o paradigma tinha
mais de dois anos de trabalho do que o Reclamante e, além disso, o paradigma tinha melhor
produtividade que o Reclamante:

Diante da questão acima, assinale a alternativa correta:

A.o ônus da prova quanto a todos os fatos controvertidos é do Reclamante, nos termos do
artigo 818 da CLT;
B.o ônus da prova quanto à diferença de tempo de serviço é do reclamante, por tratar-se de
fato constitutivo;
C.o ônus da prova quanto à mesma produtividade e perfeição técnica é do reclamante, em
face dos termos do artigo 818 da CLT;
D.o ônus da prova de que faz a mesma coisa que o paradigma é do Reclamante. E o ônus da
prova de que a diferença de tempo de serviço era de dois anos e de que o paradigma tinha
melhor produtividade que o Reclamante é da Reclamada;
E.o ônus da prova quanto a todos os fatos controvertidos é da reclamada.

39- Um determinado empregador foi acionado na Justiça do Trabalho pelo seu empregado,
reclamando verbas rescisórias. No dia anterior à audiência o preposto foi acometido de mal
súbito, não podendo comparecer àquela sessão. Entretanto, compareceu o advogado da
empresa que apresentou a defesa e os documentos relativos ao processo. Também estava
munido de atestado médico que declarava que o preposto havia ficado doente na véspera da
audiência e não poderia comparecer.
Observe as alternativas abaixo:

I.A presença do advogado, ainda que munido de procuração, não substitui a da parte.
II.A presença do advogado da parte, munido do atestado médico, é suficiente para elidir a
revelia.
III.O atestado médico que não declara expressamente a impossibilidade de locomoção do
empregador ou seu preposto, não é válido para elidir a revelia.
IV.O atestado médico comprovando a doença do preposto elide a revelia.

Responda:

A.Todas as opções acima estão corretas.
B.Somente a opção IV está incorreta.
C.Somente a opção III está correta.
D.As opções I e III estão corretas, enquanto que as opções II e IV estão incorretas.
E.Nenhuma das opções está correta.

40- Examine as assertivas abaixo:

I.O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho urbano prescreve em
cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.
II.Contra os menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição quanto ao direito
de ação para cobrança de créditos resultantes das relações de trabalho.
III.O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho rural prescreve em
dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
IV.Nas ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social,
não se aplica a prescrição bienal ou qüinqüenal de que trata o artigo 11 da CLT.

Responda:

A.Todas as opções acima estão corretas.
B.Somente a opção IV está incorreta.
C.Somente a opção III está correta.
D.As opções II e III estão corretas, enquanto que as opções I e IV estão incorretas.
E.Nenhuma das opções está correta.

41- Examine as alternativas abaixo:

I.Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse, sendo que este pode limitar-se à
declaração da existência ou inexistência de relação jurídica.
II.Se, no curso do processo, após contestado o feito, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja
existência ou inexistência depender o julgamento da lide, somente por ação declaratória
própria poderá a parte requerer que o juiz a declare por sentença.
III.É admissível reconvenção em ação declaratória.
IV.Em qualquer hipótese, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio.

Responda:

A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa I está correta.
C.Somente a alternativa IV está incorreta.
D.As alternativas I e III estão corretas e as alternativas II e IV estão incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.

42- Observe as alternativas abaixo:

I.Reputa-se litigante de má-fé aquele que provoca incidentes manifestamente infundados.
II.Reputa-se litigante de má-fé o devedor que não indica ao juiz onde se encontram os bens
sujeitos à execução.
III.Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos.
IV.Reputa-se litigante de má-fé aquele que usa o processo para conseguir objetivo ilegal.

Responda:

A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa I está correta.
C.Somente a alternativa II está incorreta.
D.As alternativas I e III estão corretas e as alternativas II e IV estão incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.

43- Observe as alternativas abaixo:

I.É admissível o chamamento ao processo àquele que detiver a coisa em nome alheio,
sendo-lhe demandado em nome próprio.
II.A denunciação da lide do devedor é obrigatória na ação em que o fiador for réu.
III.Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor é
réu deverá, até ser proferida a sentença, intervir no processo para assistir a uma das partes.
IV.A denunciação da lide é obrigatória de todos os devedores solidários quando o credor exigir
de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente a dívida comum.

Responda:

A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa I está correta.
C.Somente a alternativa II está incorreta.
D.As alternativas I e III estão corretas e as alternativas II e IV estão incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.

44- Assinale a alternativa incorreta:

Compete ao Juiz, na direção do processo:

A.tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes;
B.assegurar igualdade das partes com tratamento protetivo à parte carente;
C.velar pela rápida solução do litígio;
D.prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;
E.de oficio ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do
processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

45- Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando:

I.alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em
linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
II.conheceu do feito, em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;
III.for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos advogados das partes;
IV.nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu,
consangüíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral até o segundo grau.

Responda:

A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa I está correta.
C.Somente a alternativa II está incorreta.
D.As alternativas I e III estão corretas e as alternativas II e IV estão incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.

46- Observe as alternativas abaixo, em face do direito processual civil:

I.Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de
ofício ou a requerimento do Ministério Público.
II.Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente
mas suportadas, a final, pelo sucumbente.
III.Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas
proporcionalmente aos seus quinhões.
IV.Havendo desistência ou reconhecimento parcial do pedido, as despesas e os honorários
serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.

Responda:

A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa I está correta.
C.Somente a alternativa II está incorreta.
D.As alternativas I e III estão corretas e as alternativas II e IV estão incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.

47- Extingue-se a execução quando:

I.o processo ficar parado por mais de um ano, por negligência das partes;
II.por não promover os atos e diligências que lhe competia, o credor abandonar a causa por
mais de 30 dias;
III.o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;
IV.o devedor não possuir bens penhoráveis.

Responda:

A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa III está correta.
C.Somente a alternativa II está incorreta.
D.As alternativas I e III estão corretas e as alternativas II e IV estão incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.

48- A medida cautelar de arresto tem lugar:

I.quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou
deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.
II.quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em
anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas.
III.quando for disputada a propriedade ou a posse de bens móveis, semoventes ou imóveis,
havendo fundado receio de rixas ou danificações.
IV.quando, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, o cônjuge estiver
dilapidando os bens do casal.

Responda:

A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa I está correta.
C.Somente a alternativa III está incorreta.
D.As alternativas I e II estão corretas e as alternativas III e IV estão incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.

49- Integram o salário de contribuição pelo seu valor total:

I.o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao
empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;
II.as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional;
III.as importâncias recebidas a título de incentivo à demissão;
IV.a importância paga a empregado a título de complementação ao valor do auxílio doença,
desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa.

Responda:

A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva I está incorreta.
C.Somente as assertivas II e IV estão corretas.
D.Somente a assertiva IV está incorreta.
E.Todas as assertivas estão incorretas.

50- São segurados obrigatórios da previdência social, equiparado a trabalhador autônomo:

I.ministro de confissão religiosa;
II.empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil,
salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social;
III.brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil
é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema
de previdência social do país do domicílio;
IV.a pessoa física, proprietária ou não , que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em
caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com o
auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.

Responda:

A.Todas as opções acima atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a opção IV atende ao enunciado da questão.
C.Somente a opção II não atende ao enunciado da questão.
D.As opções I e II não atendem ao enunciado da questão, enquanto que as opções III e IV
atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.

                gabarito