Concursos Públicos - Provas

V CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA
DO TRABALHO
17ª REGIÃO
2ª FASE - 1998

CONHECIMENTOS GERAIS

1- Examine as assertivas abaixo:

I.As associações profissionais e as cooperativas só poderão ser dissolvidas
por decisão judicial.
II.Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
público, independente de prévio aviso à autoridade competente.
III.É lícita a associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
IV.As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados
judicial ou extrajudicialmente, independente de autorização expressa.

Responda:

A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva II está incorreta.
C.Somente a assertiva IV está correta.
D.As assertivas I e II estão incorretas e as assertivas III e IV estão corretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.

2- São direitos do trabalhador previstos no artigo 7º da Constituição da
República dependentes de lei para a sua regulamentação:

I.licença paternidade;
II.aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;
III.proteção em face da automação;
IV.seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.

Responda:

A.Todas as opções atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a opção IV não atende ao enunciado da questão.
C.Somente a opção I atende ao enunciado da questão.
D.As opções I e IV não atendem ao enunciado da questão, sendo que as
opções II e III atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.

3- Não será objeto de deliberação a proposta de emenda Constitucional
tendente a abolir:

I.o voto direto, secreto, universal e obrigatório;
II.a separação dos Poderes;
III.os direitos e garantias dos trabalhadores;
IV.a forma federativa de Estado.

Responda:

A.Todas as opções estão corretas.
B.Somente a opção III está incorreta.
C.Somente a opção IV está correta.
D.As opções I e III estão incorretas e as opções II e IV estão corretas.
E.Todas as opções estão incorretas.

4- O atual artigo 93 da Constituição da República prevê que lei
complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o
Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I.ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de
concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas
nomeações, a ordem de classificação;
II.fixação de vencimentos dos magistrados com diferença não inferior a dez
por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título
nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
III.motivação de todas as decisões administrativas dos Tribunais, sendo as
disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
IV.acesso aos tribunais de segundo grau por antigüidade, apurados na última
entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de
promoção para o Tribunal de Justiça.

Responda:

A.Todas as assertivas atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a assertiva III atende ao enunciado da questão.
C.Somente a assertiva IV não atende ao enunciado da questão.
D.As assertivas II e IV não atendem ao enunciado da questão enquanto que
as assertivas I e III atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma das assertivas atende ao enunciado da questão.

5- Analise as proposições abaixo e assinale a única correta:

A.a responsabilidade civil do Estado se rege pela teoria do risco integral;
B.o Estado jamais terá responsabilidade subsidiária em caso de
responsabilidade civil de suas autarquias;
C.identificável que seja, de plano, o agente público causador do dano,
descaberá responsabilizar o Estado;
D.a existência de culpa, da parte do lesado, é relevante na temática da
responsabilidade civil do Estado;
E.a existência de culpa concorrente é irrelevante.

6- A autarquia é:

I.pessoa jurídica de direito público;
II.criada para realizar atividades típicas da Administração;
III.criada por lei, gozando de imunidade tributária;
IV.submetida a um regime de responsabilidade civil subjetiva.

Responda:

A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva IV está incorreta.
C.Somente a assertiva I está correta.
D.As assertivas I e III estão corretas e as assertivas II e IV estão incorretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.

7- Examine as assertivas abaixo relativas ao conteúdo do poder
regulamentar:

I.possibilidade de os Chefes dos Executivos suprirem as lacunas e omissões
do ordenamento jurídico;
II.possibilidade de criação de deveres e obrigações para os administrados,
quanto ao fluxo do processo administrativo;
III.possibilidade de a Administração baixar decreto, para a execução da lei;
IV.possibilidade de os Chefes dos Executivos fixarem normas de
competência para os detentores de cargos de chefia.

Responda:

A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva II está incorreta.
C.Somente a assertiva III está correta.
D.As assertivas I e III estão corretas e as assertivas II e IV estão incorretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.

8- Os bens públicos, de uso especial:

I.são inalienáveis, em qualquer circunstância;
II.poderão ser livremente alienados, se houver prévia desafetação;
III.jamais poderão ser desafetados;
IV.somente por lei poderão ser destinados a um outro uso especial de
interesse público.

Responda:

A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva II está incorreta.
C.Somente a assertiva IV está correta.
D.As assertivas I e III estão incorretas e as assertivas II e IV estão corretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.

9- Se, por meio de imprensa, for cometido crime contra a honra de juiz
trabalhista, em razão de sua função, a exceção da verdade será admitida:

A.na calúnia, na difamação e na injúria;
B.na calúnia e na difamação;
C.na difamação e na injúria;
D.na injúria e na calúnia;
E.somente na calúnia.

10- Para os efeitos penais, considera-se funcionário público:

A.o perito judicial;
B.o síndico da falência;
C.o defensor dativo;
D.a testemunha mentirosa;
E.o comissário da concordata.

11- Examine as assertivas abaixo:

I.São privativos dos brasileiros natos os cargos de Presidente da República,
Presidente da Câmara dos Deputados e de Ministro da Justiça.
II.O acesso à carreira diplomática é facultado aos brasileiros naturalizados.
III.São privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente da República e
de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
IV.O acesso ao oficialato das Forças Armadas não é exclusivo dos
brasileiros natos.

Responda:

A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva II está incorreta.
C.Somente a assertiva III está correta.
D.As assertivas I e III estão corretas e as assertivas II e IV estão incorretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.

12- As causas entre estado estrangeiro e pessoa domiciliada ou residente
em território brasileiro serão originariamente processadas e julgadas:

A.pelo Supremo Tribunal Federal;
B.pelo Superior Tribunal de Justiça;
C.pelo Tribunal Regional Federal;
D.pelos Juízes da Justiça Estadual do domicílio do réu;
E.pelos Juízes Federais.

13- Sabendo-se que o direito subjetivo se decompõe em três elementos
fundamentais – sujeito, objeto e relação jurídica – podemos afirmar:

I.Sujeito é o titular do direito, aquele a quem a ordem jurídica assegura a
faculdade de agir; sendo o direito um poder de vontade, não se pode admitir
a sua existência com abstração do sujeito.
II.Objeto de direito subjetivo é o bem jurídico sobre o qual o sujeito exerce o
poder assegurado pela ordem legal; tanto quanto o sujeito, o objeto é
indispensável à noção de direito.
III.A relação jurídica traduz o poder de realização do direito subjetivo e
contém a sua essência; é o vínculo que impõe a submissão do objeto ao
sujeito.
IV.Correlata à idéia do direito subjetivo define-se ainda a do dever jurídico; a
concepção do poder jurídico não está completa sem a correspondência de
um dever.

Responda:

A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva I está incorreta.
C.Somente a assertiva IV está correta.
D.As assertivas I e II estão incorretas e as assertivas III e IV estão corretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.

14- Sobre as nulidades absolutas dos atos jurídicos em geral podemos
afirmar:

I.Na construção da teoria das nulidades dos atos jurídicos em geral, o
legislador brasileiro abraçou o critério do prejuízo, inspirando-se no princípio
do direito francês.
II.A nulidade absoluta deve ser pronunciada pelo juiz, quando conhecer do
ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido
supri-las ainda que a requerimento das partes.
III.Em especial pode ser destacada a nulidade textual, quando a lei declara
nulo o negócio jurídico ou expressamente lhe nega efeito.
IV.A lei encara o ato no seu tríplice aspecto, subjetivo, objetivo e formal e,
assim, considera nulo o ato quando praticado por pessoa absolutamente
incapaz, quando for ilícito ou impossível o seu objeto, quando não revestir a
forma prescrita ou for preterida alguma solenidade que a lei considere
essencial.

Responda:

A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva I está incorreta.
C.Somente a assertiva IV está correta.
D.As assertivas I e III estão incorretas e as assertivas II e IV estão corretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.

15- Sobre responsabilidade civil podemos afirmar:

I.As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras
de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.
II.A teoria do risco administrativo encara o dano sofrido pelo particular em
conseqüência do funcionamento do serviço público; o que importa é a
relação de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e o ato do
preposto ou agente estatal.
III.A chamada teoria do acidente administrativo ou da falta impessoal do
serviço afirma que, para se positivar a obrigação de indenizar, é mister se
apure se o agente procedeu com dolo ou culpa defluindo daí a
responsabilidade.
IV.Para a teoria da culpa, basta comprovar a existência de uma falha objetiva
do serviço público, ou o seu mau funcionamento, ou uma irregularidade
qualquer que importe em desvio da normalidade, para que fique estabelecida
a obrigação de reparar o dano.

Responda:

A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva I está correta.
C.Somente a assertiva IV está incorreta.
D.As assertivas I e II estão corretas e as assertivas III e IV estão incorretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.

16- Analise as proposições abaixo, sobre os contratos:

I.A manifestação da vontade, nos contratos, há de ser expressa.
II.A proposta não obriga o proponente, salvo se o contrário resultar expresso
de seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.
III.A impossibilidade da prestação invalida o contrato.
IV.A quitação vale apenas pela forma prevista no contrato.

Responda:

A.Todas as proposições estão corretas.
B.Somente a proposição III está incorreta.
C.Somente a proposição IV está correta.
D.As proposições I e III estão incorretas e as proposições II e IV estão
corretas.
E.Todas as proposições estão incorretas.

17- Analise as proposições abaixo, sobre as espécies de extinção das
obrigações:

I.Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta, salvo
quando a transação versar sobre diversos direitos contestados e não
prevalecer em relação a um, caso em que fica válida relativamente aos
outros.
II.Se o devedor já satisfez parte da dívida, pode exigir do credor a
compensação da parte já satisfeita, do total devido, salvo quando credor e
devedor por mútuo acordo a excluírem.
III.Considera-se dação em pagamento quando o credor consente em receber
coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era
devida.
IV.A novação, por substituição do devedor, não pode ser efetuada sem o
consentimento deste.

Responda:

A.Todas as proposições estão corretas.
B.Somente a proposição III está correta.
C.Somente a proposição IV está incorreta.
D.As proposições I e III estão corretas e as proposições II e IV estão
incorretas.
E.Todas as proposições estão incorretas.

18- A teoria da desconsideração da personalidade jurídica objetiva:

A.não considerar os efeitos da personificação, para atingir a
responsabilidade dos sócios;
B.tornar a personalidade jurídica ineficaz para todos os atos praticados pela
sociedade;
C.extinguir a personalidade jurídica por via judicial;
D.obter a decretação da nulidade, de pleno direito, da personificação;
E.tornar subsidiária a responsabilidade dos sócios.

19- Nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada:

A.pode haver simultaneamente a utilização de firma social e denominação
social;
B.os sócios gerentes responderão, solidária e ilimitadamente, pelo excesso
de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei;
C.é impossível o exercício do direito de regresso pelo sócio cotista;
D.não se aplicam subsidiariamente as normas relativas às sociedades por
ações;
E.os sócios gerentes responderão, subsidiariamente, e no limite de suas
cotas, pelas obrigações da sociedade.

20- As sociedades comerciais reguladas pelo Código Comercial reputam-se
dissolvidas:

I.expirado o prazo ajustado de sua duração;
II.por mútuo consenso de todos os sócios;
III.pela vontade de um dos sócios, sendo a sociedade celebrada por tempo
indeterminado;
IV.pela morte de um dos sócios, salvo convenção em contrário a respeito
dos que sobreviverem.

Responda:

A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva I está correta.
C.Somente a assertiva IV está incorreta.
D.As assertivas I e II estão corretas e as assertivas III e IV estão incorretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.

21- A constituição de sociedade por ações depende do cumprimento dos
seguintes requisitos preliminares:

I.subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de 50% das ações em que
se divide o capital social fixado no estatuto;
II.realização, como entrada, de 5%, no mínimo, do preço de emissão das
ações subscritas em dinheiro;
III.subscrição pública, com registro da emissão na Comissão de Valores
Mobiliários;
IV.depósito da parte do capital realizado em dinheiro no prazo de 30 (trinta)
dias contados do recebimento das quantias, em nome do subscritor e a favor
da sociedade em organização.

Responda:

A.Todas as opções acima atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a opção IV atende ao enunciado da questão.
C.Somente a opção II não atende ao enunciado da questão.
D.As opções I e II não atendem ao enunciado da questão, enquanto que as
III e IV atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.

22- Caracteriza-se a falência se o comerciante:

I.realiza alienação de parte ou da totalidade do seu ativo;
II.dá garantia real a algum credor;
III.convoca credores e lhes propõe a dilação, remissão de créditos ou cessão
de bens;
IV.procede a liquidação precipitada.

Responda:

A.Todas as opções acima atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a opção IV atende ao enunciado da questão.
C.Somente a opção II não atende ao enunciado da questão.
D.As opções I e II não atendem ao enunciado da questão, enquanto que as
opções III e IV atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.

23- O Conselho de Administração é obrigatório:

I.nas companhias abertas;
II.nas de capital autorizado;
III.nas sociedades de economia mista;
IV.nas sociedades por cotas.

Responda:

A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa I está correta.
C.Somente a alternativa IV está incorreta.
D.As alternativas I e III estão corretas e as alternativas II e IV estão
incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.

24- Pelo princípio da norma mais favorável, aplicável ao direito do trabalho,
havendo duas ou mais normas jurídicas trabalhistas sobre a mesma matéria,
será hierarquicamente superior, e portanto aplicável ao caso concreto, a que
oferecer maiores vantagens ao trabalhador, dando-lhe condições mais
favoráveis. Todavia, esse princípio possui exceções. A saber:

I.na hipótese das leis proibitivas do Estado;
II.quando a norma decorre de negociações coletivas para dar atendimento a
situações emergenciais;
III.nas cláusulas normativas que cedem à necessidade de flexibilização,
pactuando reduções transitórias de direitos dos trabalhadores;
IV.quando o conflito de leis ocorrer entre norma de origem profissional e
norma estatal, hipótese em que prevalece esta.

Responda:

A.Todas as opções acima atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a opção IV não atende ao enunciado da questão.
C.Somente a opção I atende ao enunciado da questão.
D.As opções I e II atendem ao enunciado da questão, enquanto que as
opções III e IV não atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.

25- Observe as afirmativas abaixo:

I.O contrato de trabalho temporário é semelhante à locação de serviços,
onde existe independência entre os contratantes e nenhum vínculo
subordinativo.
II.O trabalho autônomo é aquele prestado a empresa de modo temporário ou
em cessão.
III.A empreitada é o contrato onde se transfere para terceiro o poder de
organização de sua atividade, ou seja, com auto-organização.
IV.O trabalho avulso é o exercido em atividade econômico-social com
iniciativa própria, de acordo com o modo de trabalho que julga adequado aos
fins a que se propõe.

Responda:

A.Todas as afirmativas estão corretas.
B.Somente a afirmativa III está correta.
C.Somente a afirmativa I está incorreta.
D.As afirmativas II e III estão corretas e as afirmativas I e IV estão incorretas.
E.Todas as afirmativas estão incorretas.

26- Um determinado empregado, no sétimo ano de trabalho, não gozou as
suas férias, integralmente, deixando um saldo de dez dias para ser gozado
posteriormente. Acontece que, com dez anos de serviço, foi despedido do
emprego sem ter podido afastar-se do trabalho para o gozo daquelas férias
incompletas.

Diante da questão acima, assinale a alternativa correta:

A.o empregado não tem mais direito ao recebimento do saldo daquelas
férias;
B.o empregado deverá receber os valores do saldo de férias com o salário da
época, acrescido da correção monetária e dos juros;
C.o empregado deverá receber a totalidade do período de férias;
D.o empregado deverá receber o saldo de férias em dobro, com o salário da
época da rescisão do contrato;
E.o empregado deverá receber o saldo de férias, de forma simples, com o
salário da época da rescisão do contrato.

27- Um determinado empregado firma um contrato de experiência de 45
(quarenta e cinco) dias com uma determinada empresa. Ao término do prazo
citado, a empresa resolve prorrogar o contrato de experiência por mais
15(quinze dias) e, ao termino desse último prazo, a empresa resolve
prorrogar o contrato de experiência firmado, por mais 20 (vinte) dias.

Diante da hipótese formulada, assinale a alternativa correta:

A.o procedimento da empresa é correto, tendo em vista que o contrato de
experiência pode ser prorrogado até o limite de 90( noventa ) dias;
B.o procedimento não é correto tendo em vista que não há possibilidade de
prorrogação do contrato de experiência;
C.o procedimento não está correto tendo em vista que o contrato de
experiência não pode ser prorrogado mais de uma vez;
D.o procedimento não está correto, tendo em vista que o contrato de
experiência não pode ser prorrogado por mais de 60 (sessenta) dias;
E.o procedimento da empresa é correto porque ao contrato de experiência
aplicam-se as regras do contrato a prazo.

28- Um determinado empregado mensalista recebia diárias para viagem. Não
eram exigidos dele, entretanto, qualquer comprovante de despesas com
alimentação e com a hospedagem. As suas viagens se davam em 30%
(trinta por cento) dos dias do mês e a sua diária representava metade do
valor do salário-dia dele. O empregado costumava viajar também aos
sábados e domingos.

Diante da hipótese formulada, assinale a alternativa correta:

A.as diárias de viagem não serão integradas ao salário do empregado porque
não há exigência de comprovação das despesas;
B.as diárias de viagem não serão integradas ao salário do empregado porque
o valor delas não representa 50% (cinqüenta por cento) dos salários mensais
do empregado;
C.as diárias de viagem não serão integradas ao salário do empregado porque
ele não viajava 50% (cinqüenta por cento) dos dias do mês;
D.as diárias de viagem integram o salário do empregado porque igual a 50%
(cinqüenta por cento) do seu salário-dia;
E.as diárias de viagem integram o salário do empregado porque não exigida
a comprovação das despesas.

29- Um determinado empregado trabalhava em uma empresa situada à 50
KM de sua residência. Os primeiros quarenta quilômetros o empregado
percorria em ônibus de linha regular. Mas os últimos dez quilômetros eram
percorridos em condução fornecida pela empresa pelo fato de não haver
condição de chegar ao local de trabalho, em ônibus comum. Agora o
empregado foi despedido e consultou um advogado com a finalidade de
ingressar em Juízo buscando receber as horas in itinere.

Diante da hipótese formulada, assinale a alternativa correta:

A.o empregado terá direito de receber relativamente ao período não prescrito
as horas in itinere de todo o tempo gasto para chegar ao seu local de
trabalho;
B.o empregado terá direito de receber todo o tempo de percurso, de ida e
volta, tendo em vista que há incompatibilidade do transporte com o local de
trabalho do mesmo;
C.o empregado terá direito de receber apenas o período de percurso feito em
condução fornecida pela empresa;
D.o empregado não terá direito de receber as horas in itinere tendo em vista
que a mera insuficiência de transporte não dá causa ao pagamento da verba;
E.o empregado não terá direito de receber as horas in itinere porque a
insuficiência de transporte é parcial.

30- No tocante à Convenção Coletiva de trabalho é correto dizer:

A.a Convenção Coletiva é aplicável a todos os integrantes da categoria do
Sindicato convenente, ainda que a empresa não tenha participado do
contrato coletivo, por meio de seu Sindicato Patronal;
B.a Convenção Coletiva de Trabalho só é aplicável aos associados do
Sindicato convenente;
C.a Convenção Coletiva de Trabalho deve ser estendida aos integrantes de
outras categorias profissionais da empresa, ainda que diferenciadas;
D.a convenção coletiva só é aplicável aos integrantes das respectivas
categorias econômica e profissional dos sindicatos convenentes;
E.a convenção coletiva de trabalho é aplicável além do âmbito das
respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

31- Um determinado empregado tinha uma jornada contratual de seis horas
mas vinha trabalhando mais duas horas diárias, sendo-lhe pagas as tais
horas fora de seu contracheque. Tal procedimento durou durante dez anos.
Em face da recessão, a empresa resolveu que o empregado não trabalharia
as duas horas extraordinárias e deixaria de receber o pagamento
correspondente.

Diante da hipótese acima, assinale a alternativa correta:

A.a empresa não poderá deixar de pagar as horas extras que vinha pagando,
tendo em vista que o pagamento de tais horas extras já se incorporou ao seu
salário, não podendo mais ser suprimido;
B.a empresa poderá deixar de efetuar o pagamento, indenizando o
empregado no valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou
fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da
jornada normal;
C.a empresa terá que continuar efetuando o pagamento das horas extras,
embora possa determinar o retorno ao trabalho do empregado, por mais duas
horas diárias;
D.a empresa poderá alterar a situação do empregado, tendo em vista que
houve alteração bilateral tácita do contrato de trabalho, sem prejuízo para o
empregado;
E.a empresa poderá alterar a situação, uma vez que as horas extras eram
pagas "por fora".

32- Sobre a jornada de trabalho, observe as alternativas abaixo:

I.Os gerentes, assim considerados os exercentes de cargo de gestão, bem
como os diretores e chefes de departamento e/ou filial, não têm direito a
horas extraordinárias, desde que o salário do cargo de confiança,
compreendendo a gratificação de função, se houver, for superior ao valor do
respectivo salário efetivo acrescido de 40%.
II.Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou
convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for
compensado pela correspondente diminuição em outro dia, não ultrapassado
o limite de 44 horas semanais.
III.A compensação de horas, para efeito de não ser considerado como
extraordinário o trabalho excedente a oito horas diárias, deverá estar prevista
em acordo ou convenção coletiva, observando-se na soma das jornadas
semanais de trabalho, o período máximo de 120 dias, bem como o limite
diário de 10 (dez) horas.
IV.Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a
compensação integral da jornada extraordinária, regularmente prevista, fará o
trabalhador jus ao pagamento das horas não compensadas, calculadas
sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Responda:

A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa II está correta.
C.Somente a alternativa III está incorreta.
D.As alternativas I e II estão corretas e as alternativas III e IV estão
incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.

33- São causas de interrupção do contrato de trabalho:

I.os dias de paralisação em decorrência de greve deflagrada em observância
das condições previstas na Lei de greve (lei 7.783/89);
II.o gozo de benefício de auxílio doença pela previdência social;
III.o afastamento, em licença não remunerada, para assistência a esposa,
por motivo de doença desta;
IV.o período em que o empregado estiver afastado em decorrência de
aposentadoria por invalidez.

Responda:

A.Todas as alternativas atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a alternativa I atende ao enunciado da questão.
C.Somente a alternativa IV não atende ao enunciado da questão.
D.As alternativas I e III atendem ao enunciado da questão e as alternativas II
e IV não atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma das alternativas atende ao enunciado da questão.

34- Observe as alternativas abaixo à luz da lei e do entendimento do C. TST:

I.Trabalhando o empregado em condições insalubre e perigosas, faz jus aos
dois adicionais respectivos.
II.A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo.
III.O trabalho em condições insalubres de forma intermitente autoriza o
pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional.
IV.O fornecimento pelo empregador de aparelhos de proteção ao empregado
exime, por si só, o pagamento do adicional de insalubridade.

Responda:

A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa II está correta.
C.Somente a alternativa I está incorreta.
D.As alternativas I e III estão incorretas e as alternativas II e IV estão
corretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.

35- Uma determinada empresa vinha pagando, desde l980, uma gratificação
semestral aos seus empregados. Em face de problemas econômicos, foi
obrigada a congelar o valor da gratificação semestral no ano de 1989. Os
trabalhadores foram à Juízo, no ano de 1995, buscando os valores de
diferenças salariais das gratificações de todo o período. A empresa alegou
prescrição total do direito de ação, tendo em vista que a alteração contratual
havia sido feita há mais de cinco anos. A Sentença e o Acórdão do Tribunal
Regional repeliram a defesa da ré, fundamentando que a prescrição a ser
aplicada seria só de parcelas. A empresa, não se conformando com a
Decisão, resolveu intentar Recurso de Revista, e citou vários Acórdãos
divergentes de Tribunais Regionais e da própria Seção de Dissídios
Individuais do TST.

Diante da narrativa acima, assinale a alternativa correta:

A.o Recurso de Revista deve ser conhecido tendo em vista que a empresa
colacionou Acórdãos Divergentes de Tribunais Regionais e da SDI;
B.o Recurso de Revista deve ser conhecido porque a Decisão é contrária a
Enunciado da Súmula do TST;
C.o Recurso não pode ser conhecido tendo em vista que a decisão recorrida
está em consonância com decisões reiteradas, notórias e atuais da SDI do
C. TST;
D.o Recurso de Revista não deve ser conhecido, tendo em vista que a
empresa não colacionou acórdãos divergentes de Turmas do TST;
E.o Recurso de Revista deve ser conhecido porque a decisão violou preceito
de lei.

36- Um determinado empregado ingressa em Juízo pleiteando o pagamento
do chamado "Plano Collor". A empresa se defende alegando matéria
Constitucional e as Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre a
matéria. Entretanto, a Junta de Conciliação e Julgamento não aceita a tese
da empresa e a condena ao pagamento do que o empregado pede. A
empresa recorre da Decisão, mas o Juiz da Junta não dá seguimento ao
Recurso, considerando-o intempestivo, sem observar que não houve
funcionamento da Justiça no período que antecedeu ao ingresso do Recurso.
A Empresa intenta, então, um Agravo de Instrumento visando o
conhecimento do Recurso Ordinário. O Tribunal Regional do Trabalho, ao
apreciar o Agravo de Instrumento, nega-lhe provimento, confirmando o
despacho de indeferimento do seguimento do recurso ordinário. A Empresa
comprova com certidão que não houve intempestividade do Recurso
Ordinário e alega matéria Constitucional em seu Recurso de Revista. O
Presidente do Tribunal, ao exercer o Juízo de Admissibilidade, não dá
seguimento ao Recurso de Revista.

Diante da hipótese formulada, assinale a alternativa correta:

A.o Recurso de Revista não deve ser conhecido porque não se pode revolver
fatos e provas em Recurso de Revista, conforme previsto no Enunciado da
Súmula n.º 126 do TST;
B.o Recurso de Revista não pode ser conhecido porque não é cabível contra
Acórdão proferido por Tribunal Regional em sede de Agravo de Instrumento;
C.o Recurso de Revista deverá ser conhecido tendo em vista que se discute
matéria Constitucional;
D.o Recurso de Revista deve ser conhecido ante o erro material na leitura do
calendário, do acórdão recorrido;
E.o Recurso de Revista deve ser conhecido e provido porque a sentença de
primeiro grau é contrária a enunciado do C. TST.

37- Um determinado empregado propõe Reclamação Trabalhista contra o
seu ex-empregador quando já havia deixado o emprego há um ano e onze
meses. Acontece que, por motivo de força maior, não consegue chegar à
Justiça no dia da Audiência tendo o seu processo arquivado. Dois meses
depois da data da audiência do arquivamento, o empregado propõe idêntica
Reclamação Trabalhista. A empresa alega em sua defesa que há prescrição
total do direito de ação.

Diante da hipótese formulada, assinale a alternativa correta:

A.há realmente prescrição do direito de ação, tendo em vista o que dispõe o
artigo 7º , XXIX , "a" da Constituição da República, sabendo-se que a ação
nova teve ingresso após mais de dois anos da rescisão contratual;
B.não há prescrição do direito de ação, tendo em vista que houve interrupção
da prescrição com o ajuizamento de ação anterior, ainda que arquivada;
C.há prescrição do direito de Ação tendo em vista que o arquivamento
importou em circunduta;
D.não há prescrição do direito de ação, tendo em vista que a ausência do
empregado à audiência se deu por motivo de força maior;
E.a prescrição não se interrompeu com o ajuizamento da primeira
reclamação, ante a perempção.

38- Assinale a alternativa incorreta:

O Ministério Público do Trabalho, um dos ramos do Ministério Público da
União, no exercício de suas atribuições, poderá, nos procedimentos de sua
competência:

A.notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de
ausência injustificada;
B.requisitar informações e documentos a entidades privadas;
C.requisitar auxílio de força policial;
D.expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e
inquéritos que instaurar;
E.requisitar informações, exames, perícias e documentos, de autoridades da
administração pública direta ou indireta, fixando prazo mínimo de quinze dias
úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.

39- Observe as alternativas abaixo, à luz do entendimento do C. TST:

I.Somente é cabível a ação rescisória, em sede de processo do trabalho, de
sentenças de mérito transitadas em julgado, proferidas em processos que
não sejam da alçada exclusiva das Juntas de Conciliação e Julgamento.
II.Cabível a remessa de ofício para reexame de decisão contrária a entidade
pública de que trata o Decreto-lei 779/69, ainda que o valor de alçada seja
inferior a dois salários mínimos.
III.O valor de alçada para efeito de limitar o duplo grau de competência de
que trata a Lei 5.584/70, continua em vigor, mesmo após a promulgação da
nova ordem constitucional.
IV.O valor da alçada deve corresponder ao valor da condenação, ainda que
arbitrado.

Responda:

A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa III está correta.
C.Somente a alternativa I está incorreta.
D.As alternativas II e III estão corretas e as alternativas I e IV estão
incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.

40- Observe as alternativas abaixo, à luz da lei e do entendimento do C. TST:

I.É requisito do Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida em
sede de mandado de segurança o pagamento das custas.
II.O prazo para comprovação do pagamento das custas, na hipótese de
interposição de recurso ordinário, sempre a cargo da parte, é de cinco dias
contados de seu recolhimento.
III.Caracteriza a deserção quando a empresa em liquidação extrajudicial que
não efetua o pagamento das custas ou do depósito para a garantia do seu
recurso.
IV.Se em julgamento de recurso a condenação for acrescida, não haverá
deserção do novo recurso se o juiz não calcular o seu valor e a parte não for
intimada para o seu recolhimento.

Responda:

A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa I está correta.
C.Somente a alternativa III está incorreta.
D.As alternativas I e II estão corretas e as alternativas III e IV estão
incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.

41- Observe as alternativas abaixo:

I.A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada
em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
II.Prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do
foro e de juízo, no caso e prazos legais.
III.Não sendo deduzida a incompetência absoluta no prazo da contestação,
ou na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, esta
responderá integralmente pelas custas.
IV.A incompetência relativa há de ser argüida em preliminar de contestação.

Responda:

A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa IV está incorreta.
C.Somente a alternativa I está correta.
D.As alternativas I e III estão corretas e as alternativas II e IV estão
incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.

42- Considera-se inepta a petição inicial quando:

I.contiver pedidos incompatíveis entre si;
II.o pedido for juridicamente impossível;
III.lhe faltar pedido ou causa de pedir;
IV.da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

Responda:

A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa I está correta.
C.Somente a alternativa II está incorreta.
D.As alternativas I e III estão corretas e as alternativas II e IV estão
incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.

43- Assinale a alternativa incorreta:

O Juiz conhecerá de ofício as seguintes matérias:

A.a incompetência absoluta e inexistência ou nulidade da citação;
B.a perempção e a inépcia da petição inicial;
C.a litispendência e a conexão;
D.incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
E.o compromisso arbitral e a coisa julgada.

44- São requisitos essenciais da sentença:

I.o relatório;
II.os fundamentos;
III.o dispositivo;
IV.a fixação das custas.

Responda:

A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa I está correta.
C.Somente a alternativa IV está incorreta.
D.As alternativas I e III estão corretas e as alternativas II e IV estão
incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.

45- A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida
quando:

I.violar literal disposição de lei;
II.o autor obtiver documento cuja existência ignorava, capaz, por si só, de lhe
assegurar pronunciamento favorável;
III.fundada em erro de direito, resultante de atos ou de documentos da
causa;
IV.resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de
colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

Responda:

A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa I está correta.
C.Somente a alternativa II está incorreta.
D.As alternativas I e IV estão corretas e as alternativas II e III estão
incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.

46- Assinale a alternativa incorreta:

Podem promover a execução:

A.o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por
morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;
B.o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi
transferido por ato entre vivos;
C.o Ministério Público;
D.o credor a quem a lei confere título executivo;
E.o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

47- Observe as alternativas abaixo:

I.O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do
processo principal e deste é sempre dependente.
II.A medida cautelar será sempre requerida ao juiz da causa principal.
III.Cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em
procedimento preparatório.
IV.A medida cautelar, em sede de processo civil, poderá ser substituída, de
ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução
ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e
suficiente para evitar lesão ou repará-la integralmente.

Responda:

A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa II está incorreta.
C.Somente a alternativa IV está correta.
D.As alternativas I e III estão incorretas e as alternativas II e IV estão
corretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.

48- São requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos:

I.que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento;
II.que os pedidos sejam compatíveis entre si;
III.que seja competente para deles conhecer o mesmo juízo;
IV.que haja conexão entre os pedidos.

Responda:

A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa IV está incorreta.
C.Somente a alternativa II está correta.
D.As alternativas I e IV estão incorretas e as alternativas II e III estão
corretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.

49- Observe as assertivas abaixo:

I.A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado
que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão
judicial, no caso de morte presumida, independente da data do requerimento.
II.O valor mensal da pensão por morte será de 80% do valor da
aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse
aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% do
valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o
máximo de 2 (duas).
III.Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência
Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na
atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na
administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de
previdência social se compensarão financeiramente.
IV.O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, inclusive a
aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio
acidente.

Responda:

A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva I está incorreta.
C.Somente as assertivas III e IV estão corretas.
D.Somente a assertiva III está correta.
E.Todas as assertivas estão incorretas.

50- Não integram o salário de contribuição:

I.as diárias;
II.as cotas do salário-família;
III.a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação
de que trata a Lei 6.32l/76;
IV.o 13º salário.

Responda:

A.Todas as opções acima atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a opção II atende ao enunciado da questão.
C.Somente a opção IV não atende ao enunciado da questão.
D.As opções I e IV não atendem ao enunciado da questão, enquanto que as
opções II e III atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.

                    gabarito