Concursos Públicos - Provas

VII CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO
2ª PARTE - 1996

ASSINALE COM UM "X", NO ESPAÇO CORRESPONDENTE,
A RESPOSTA QUE ENTENDA ESTAR ABSOLUTAMENTE CORRETA:

01. Não é correto afirmar-se:

a. no processo do trabalho as nulidades são declaradas mediante provocação das partes, mas
a incompetência absoluta de foro deve ser conhecida de ofício;
b. na reclamação trabalhista o número máximo de testemunhas é de 3 (três) para cada parte,
salvo no inquérito para a apuração de falta grave, onde pode chegar a 6 (seis);
c. a compensação somente pode ser alegada como matéria de defesa;
d. na hipótese de conciliação o termo lavrado é inatacável, ainda que por meio de rescisória;
e. a qualquer momento processual as partes podem conciliar, mesmo estando o feito em grau
de recurso.

02. Concedido prazo para emendar a inicial, o autor não o faz, e a petição é julgada inepta.
Dessa decisão cabe:

a. recurso ordinário;
b. agravo de instrumento;
c. reclamação correicional;
d. mandato de segurança;
e. agravo de petição por se tratar de decisão interlocutória.

03. Considerando-se peculiaridades do processo trabalhista:

a. é-lhe aplicável o primeiro da identidade física do juiz;
b. pode ser ajuizada ação de cumprimento sem a comprovação do trânsito em julgado da
setença normativa;
c. à Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações que versem sobre acidentes de
trabalho;
d. ocorre nulidade por julgamento proferido ultra petitum ou extra petitum, mas não citra
petitum;
e. não cabe ação declaratória perante a Justiça do Trabalho.

04. Compreendem-se no conceito de beneficiários da instituição previdenciária:

a. os segurados e os dependentes;
b. os segurados e os contribuintes;
c. os dependentes e os beneficiários indiretos;
d. os segurados e seus filhos menores de 18 (dezoito) anos;
e. os segurados e seus filhos menores de 21 (vinte e um) anos.

05. São isentos(as) de contribuição para a seguridade social:

a. os empregados domésticos;
b. as micro-empresas; c. os parceiros e meeiros;
d. os pescadores artesanais;
e. as entidades beneficientes de assistência social.

06. Considerando-se o que dispõe a legislação pertinente:

a. a gratificação natalina dos aposentados tem por base a média de seus proventos nos meses
de janeiro a novembro;
b. os salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios previdenciários são
corrigidos monetariamente;
c. é permitido a aposentadoria proporcional aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para o
homem e aos 60 (sessenta), para a mulher;
d. qualquer pessoa pode participar dos beneficiários da previdência social, independente de
contribuição;
e. a Constituição Federal assegura o direito de ½ (meio) salário mínimomensal às pessoas
portadoras de deficiência.

07. Quanto à fonte de custeio do salário-família, a lei impõe a responsabilidade:

a. ao empregador totalmente;
b. ao empregador e à Previdência Social, em partes iguais;
c. à Previdência Social 70% (setenta por cento) e ao empregador 30% (trinta por cento);
d. à Previdência Social, integralmente; e. à Previdência Social 30% (trinta por cento) e ao
empregador 70% (setenta por cento).

08. A exibição dos livros da sociedade anônima pode ser ordenada judicialmente sempre que
acionistas apontem atos violadores da lei ou do respectivo estatuto. Mas a lei exige para esse
fim que os sócios representem, pelo menos:

a. 5% (cinco por cento) do capital social;
b. 10% (dez por cento) do capital social;
c. 51% (cinqüenta e um por cento) do capital social;
d. 20% (vinte por cento) do capital integralizado;
e. 10% (dez por cento) do capital integralizado.

09. Tendo em vista o que dispõe a legislação pertinente:

a. a massa falida é obrigatória a pagar as custas, mas não a proceder ao depósito recursal, na
hipótese de interposição de apelo trabalhista;
b. ocorre a interrupção do contrato de trabalho de empregado quando resultar eleito diretor de
empresa comercial;
c. incidem juros de mora e correção monetária sobre os débitos trabalhistas das entidades sob
regime de intervenção ou liquidação extrajudicial, desde o respectivo vencimento até seu
efetivo pagamento;
d. constituem créditos privilegiados os salários e as indenizações a que tiver direito o
empregado;
e. o privilégio do crédito trabalhista só beneficia os salários, não as indenizações.

10. Autoriza a sistemática procedimental do processo trabalhista, afirmar-se:

a. os autos não podem sair da Secretaria da Junta, em nenhuma hipótese;
b. os autos podem sair da Secretaria da junta desde que o advogado da parte apresente
procuração com poderes especiais;
c. as partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos de
seu interesse;
d. os documentos juntos aos autos poderão, mediante requerimento da parte interessada, ser
desentranhados em qualquer estágio processual, desde que trasladados;
e. nos dissídios coletivos é obrigatória a assistência das partes por advogado.

11. Quanto à legitimidade para pleitear perante a Justiça do Trabalho, estabelece a lei que:

a. os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 21 (vinte e um) anos podem reclamar sem
assistência de qualquer pessoa;
b. as mulheres casadas não necessitam de assistência dos seus maridos para ajuizarem
reclamatória;
c. os maiores de 14 (quatorze) e menores de 18 (dezoito) anos devem ser assistidos por seus
pais ou tutores;
d. onde não existe advogado, pode a Junta de Conciliação e Julgamento solicitar que o
Ministério Público do Trabalho atue na representação de qualquer reclamante;
e. os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente e acompanhar as suas
reclamações perante a instância ordinária, isto é, a Junta de Conciliação e Julgamento e o
Tribunal Regional do Trabalho.

12. Um vez ajuizado o dissídio coletivo:

a. havendo acordo na audiência de conciliação, o Presidente da mesma o homologará em
seguida, ad referendun do Tribunal respectivo;
b. o empregador não pode se fazer representar na audiência, devendo comparecer
pessoalmente;
c. em qualquer hipótese, a setença normativa vigorará a partir do dia da sua publicação;
d. o prazo de vigência de uma sentença normativa é sempre de 01 (um) ano, mas
excepcionalmente o Tribunal pode estender esse prazo para 02 (dois) anos, desde que
requerido pela Procuradoria do Trabalho;
e. se no decorrer do dissídio houver ameaça de perturbação da ordem, o Presidente do
Tribunal requisitará à autoridade competente as providências que se fizerem necessárias.

13. Em matéria de provas, no processo do trabalho, deve ser observado:

a. o juiz providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas
demais que tenham de depor no processo;
b. as testemunhas de ambas as partes comparecerão à audiência só após serem devidamente
notificadas ou intimadas;
c. na realização da perícia haverá sempre 03 (três) louvados, cada um deles indicado pelo
juiz, pelo reclamante e pelo reclamado;
d. a testemunha que for amiga íntima ou inimiga de qualquer das partes não poderá ser
ouvida em juízo, sob pena de nulidade do processo;
e. em face da lei nova, o documento valerá como prova ainda que juntado em cópia não
autenticada.

14. Nos feitos que tramitam perante a jurisdição trabalhista:

a. somente podem ser opostas exceções de suspeição ou de incompetência;
b. apresentada exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto por 24 (vinte e
quatro) horas improrrogáveis, devendo a correspondente decisão ser proferida na primeira
audiência ou sessão que se seguir;
c. sendo alegada exceção de suspeição será designada audiência em 72 (setenta e duas)
horas, para instrução e julgamento respectivos;
d. a ausência de qualquer das partes à audiência implica em extinção do processo sem
julgamento do mérito;
e. garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 08 (oito) dias para
apresentar embargos e igual prazo, o exeqüente, para impugná-los.

15. Compete à Justiça do Trabalho, dentre outras atribuições legais:

a. estabelecer normas e condições destinadas à proteção do trabalho, respeitadas as
disposições convencionais e legais mínimas, quando qualquer das partes recusar a negociação
e a arbitragem;
b. conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores,
quando interessados os entes de público externo, e da administração pública direta, exceção
prevista para a administração indireta dos Municípios, do Distrito Federal, do Estados e da
União;
c. conciliar e julgar controvérsias decorrentes da relação de trabalho de qualquer proferidas
pela Justiça do Trabalho, exceto se forem coletivas e envolverem empresas públicas e
sociedades de economia mista;
d. conciliar e julgar controvérsias decorrentes da relação de trabalho de qualquer natureza,
desde que convertidas em litígios que tenham origem em setenças proferidas pela Justiça do
Trabalho, exceto se forem coletivas e envolverem Fundações, Autarquias, Empresas Públicas
e Sociedades de Economia Mista;
e. estabelecer normas e condições destinadas à proteção do trabalho, quando qualquer das
partes recusar a negociação e a arbitragem.

16. Quanto aos direitos conferidos aos trabalhadores em geral:

a. estão todos centrados e bem definidos no art. 7º da Carta Federal, e apenas nela;
b. os direitos constitucionais do art. 7º, da Carta Magna, são expressos de modo claro e
evidente, razão porque não dependem de regulamentação para que sejam deferidos;
c. é livre a associação profissional ou sindical, no Brasil; por esta razão tanto trabalhadores
quanto servidores públicos podem sindicalizar-se, dependendo, apenas da exigência de
registro da entidade sindical nos órgãos competentes do Estado, para que, tanto uns quanto
outros, possam exercer o direito de greve;
d. a Constituição Brasileira, por definição do seu Preâmbulo, instituiu um Estado Democrático
de Direito, no qual se assegurou o exercício, dentre outros, dos direitos sociais. Entretanto,
deixou o cidadão e, conseqüentemente, o trabalhador, desprovido de instrumentos processuais
para exigir do Governo, na ausência de norma regulamentadora, o cumprimento de quaisquer
daqueles direitos sociais;
e. os trabalhadores em geral, tanto quanto qualquer cidadão, independentemente do
pagamento de taxas, têm o direito de receber, dos órgãos públicos, quaisquer que sejam eles,
informações do seu interesse particular, que devem ser prestadas no prazo que a lei
determinar, com a restrição apenas de que não violem o sigilo indispensável à segurança da
sociedade e do Estado.

17 - Insere-se no posicionamento doutrinário do Direito Administrativo Brasileiro:

a. ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico, e dele se diferencia, apenas, pela
finalidade pública de que se reveste;
b. ato administrativo é toda manifesta unilateral ou bilateral de vontade, do interesse da
administração, buscando uma finalidade pública;
c. são requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, forma, objeto,
motivo, finalidade e discricionariedade;
d. classificam-se doutrinariamente, os atos administrativos em vinculados e discricionários,
simples e complexos, de império e de gestão. Qualquer deles, no entanto, deverá preencher
os requisitos de competência, forma, objeto, motivo, finalidade e discricionariedade;
e. a supressão de um ato administrativo, mesmo legítimo e eficaz, chama-se anulação, ao
passo que a supressão de um ato administrativo ilegítimo e ineficaz tem o nome de
revogação.

18. Conforme a Teoria Geral de Atos e Contratos Administrativos:

a. os atos administrativos viciados sofrem dois tipos de controle, um interno, pela própria
Administração; outro externo, pela Justiça. A Administração é lícito revogar o ato, por motivo
de inconveniência e inoportunidade. Se o ato for visto como contrário `lei, a Administração
pode e deve anulá-lo. Assim, tanto o revoga, quanto o anula. O mesmo ocorre com o Poder
Judiciário, que tanto pode revogá-lo quanto anulá-lo;
b. os contratos administrativos se distinguem em dois tipos fundamentais: contratos privados da
administração e contratos administrativos propriamente ditos. Para serem legais, deverão
preencher os mesmos requisitos dos atos administrativos em geral, quais sejam: competência,
forma, objeto, motivo, finalidade e discricionariedade;
c. os contratos administrativos não têm de preencher os mesmos requisitos dos atos
administrativos em geral, por isso que a participação da Administração na relação jurídica em
causa dá-se com a supremacia de poder para fixar as condições iniciais do ajuste;
d. a extinção do contrato administrativo se dá apenas através da rescisão, da anulação ou da
revogação;
e. chama-se, comunente, "cláusulas exorbitantes do direito comum", aquelas decorrentes da
faculdade unilateral da administração, nos contratos administrativos propriamente ditos. Nos
contratos privados da Administração não há cláusulas exorbitantes do direito comum, mas a
Administração, unilateralmente, pode derrogar normas de direito privado, em face do interesse
público.

19. Diz-se pertinentemente, à Administração Pública Brasileira:

a. Administração Direta é aquela integrada pelos órgãos do Poder Executivo, pela Presidência
da República e pelos seus Ministérios;
b. na Organização Administrativa Brasileira só a Administração Direta possui autonomia
administrativa e financeira;
c. na Organização Administrativa Brasileira só a Administração Indireta possui autonomia
administrativa e financeira;
d. a Administração Indireta se compõe de um conjunto de entes personalizados vinculados a
um Ministério, para a prestação de um serviço público ou de interesse público; todavia não
tem autonomia administrativa e financeira;
e. a Administração Direta é um conjunto de órgãos integrados na estrutura da União, com
autonomia administrativa e financeira, e encarregado de realizar a administração pública, o
que faz através dos seus serviços. Tem por finalidade assegurar o bem estar da coletividade, o
progresso social e sua liderança na comunidade internacional em que se integra.

20. No que concerne aos poderes da Administração:

a. Poder hierárquico é o poder de ordenar a administração pública em sua organização e
disciplina; distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, rever a atuação dos seus agentes e
estabelecer a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal;
b. Poder de Polícia é a faculdade de investigar, reprimir e punir internamente as infrações
funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da
Administração. É a faculdade punitiva exclusiva das infrações e dos crimes contra a
Administração;
c. sendo o Poder de Polícia a faculdade própria do Poder Executivo de investigar, reprimir e
punir as infrações e de explicitar a lei, para sua correta aplicação, compete-lhe expedir
(legislar) decretos autônomos, sobre matéria de sua competência, ainda que não disciplinada
por lei ordinária;
d. a faculdade que a Administração Pública tem de condicionar e restringir o uso e o gozo de
bens, atividades e direitos individuais, em favor da coletividade ou do próprio Estado,
denomina-se Poder Disciplinar;
e. os poderes do Estado são exercidos pelos administradores, conforme a função de cada um
deles. E os Poderes Administrativos são exercidos pelos que possuem a necessária delegação
para agirem em nome do Estado.

21. Não se observará o procedimento sumário:

a. nas causas de reparação de dano provocado em acidente de veículos, de valor superior a
20 (vinte) o salário mínimo;
b. nas causas que versem sobre parceria agrícola; c. nas causas relativas ao estado e à
capacidade das pessoas, ainda quando de valor inferior a 20 (vinte) vezes o salário mínimo;
d. quando se discutir comissão mercantil ou gestão de negócios;
e. na cobrança de honorários de profissionais liberais, salvo o disposto em legislação especial.

22. Pode-se afirmar serem penhoráveis:

a. os imóveis rurais de qualquer extensão, sem nenhuma ressalva;
b. o anel nupcial e os retratos de família;
c. os equipamentos dos militares;
d. os livros necessários ou mesmo úteis ao exercício de qualquer profissão;
e. as imagens e os objetos de culto religioso, de grande valor, desde que faltem outros bens à
penhora para atender a esse fim.

23. A Constituição atual prescreve, no que respeita à responsabilidade do Estado:

a. a responsabilidade civil é a que promove a reparação de danos patrimoniais; a que impõe
à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiro, por ação ou omissão de
agente público. Está diretamente ligada à responsabilidade contratual, incluída também a
responsabilidade legal;
b. a responsabilidade civil é de natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Carta Magna,
e, como tal, a Administração deve responder pelos danos dos seus agentes, assegurado o
direito de regresso contra aquele que agiu com dolo ou culpa. É a doutrina da
responsabilidade sem culpa, ou seja, do risco integral;
c. A doutrina subjetiva, da responsabilidade sem culpa, que era vista como adotada pelo art.
15 do Código Civil, em determinados casos de atuação lesiva do Estado, não mais prevalece,
ficando, porém em favor da manutenção do patrimônio do Estado, o direito de regresso, se
houver dolo do agente;
d. a doutrina do direito de regresso contra o servidor que causa dano patrimonial a terceiro,
não lhe desculpa a atuação lesiva, mesma sem dolo, ou apenas com culpa;
e. a doutrina da responsabilidade do Estado evoluiu do princípio da irresponsabilidade para o
da responsabilidade com culpa, ou seja, à fase irresponsabilidade da Administração seguiu-se
a da responsabilidade civilística e, por fim, a da responsabilidade pública. Desta é que decorre
a exigência que confere à Administração o direito de regresso. Atualmente, predomina a
doutrina do risco presumido, que responsabiliza o Estado até por prejuízo causado por dano
fortuito, hipótese em que o ente público dispõe de 30 (trinta) dias para ajuizar a ação
regressiva correspondente.

24. Ocorrendo a assistência prevista na Lei Processual Civil e sendo o assistido revel, o
assistente será considerado em relação a este último:

a. seu gestor de negócios;
b. seu mandatário;
c. seu comodatário;
d. seu representante legal;
e. também como revel.

25. Consoante a doutrina administrativa pertinente à disciplinação dos atos legislativos,
pode-se concluir que:

a. os atos legislativos são apenas as leis votadas pelo Colegiado, sobre as matérias de sua
competência e sancionadas pelo Presidente da República;
b. os atos legislativos são apenas as Resoluções das Mesas e os Decretos Legislativos;
c. as leis e decretos de efeitos concretos é que são os verdadeiros atos legislativos;
d. os atos legislativos municipais, emanados das Câmaras Municipais, aqueles expedidos por
suas Mesas Diretoras, compõem o conceito "ato legislativo municipal";
e. os atos legislativos estão sujeitos ao controle judicial, limitado, porém, a questões de
legalidade no que pertine à atividade administrativa, tanto a dos serviços disciplinados em
regulamento de funcionários quanto àquelas fundadas no Regimento Interno da Casa,
referentemente aos direitos de exercício do mandato parlamentar.

26. Ocorre suspensão do processo:

a. pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu procurador;
b. pela convenção das partes, mas nunca por prazo superior a 01 (um) ano;
c. quando o juiz indeferir a petição inicial, ainda que não tenha dado prazo para o autor
emendá-la;
d. quando houver confusão entre autor e réu;
e. pela pronúncia da decadência ou da prescrição.

27. Segundo o Direito Processual Civil, deve o réu alegar, por meio de exceção:

a. a incompetência absoluta;
b. a suspeição de parcialidade do Juiz;
c. a litispendência e a coisa julgada;
d. a inexistência ou nulidade da citação;
e. a carência de ação.

28. A questão da reparação do dano no Direito Administrativo prevê:

a. a ação regressiva é um procedimento judicial, porque é intentada contra o causador do
dano direto;
b. a ação regressiva é um procedimento judicial por ser uma questão de justiça, em benefício
do Estado, lesado por ato ilícito do funcionário;
c. a Administração é obrigada a indenizar a vítima do dano sofrido, porque a lei brasileira
segue a doutrina da responsabilidade subjetiva, não o princípio da culpa do Estado;
d. a ação regressiva só pode ser instaurada entre a pessoa jurídica de direito público
interessada e o servidor culpado, porque o fundamento da causa é o art. 37, § 6º, da
Constituição Federal, que estabelece o princípio da doutrina do risco. A ação de indenização,
por exemplo, tem causa diversa, e outro fundamento legal, que é a legislação civil
substantiva;
e. o direito à ação de regresso somente surge quando a condenação imposta à Fazenda
Pública houver transitado em julgado, posto que a Administração só estará lesada após
haver-se confirmado a obrigação de indenizar a vítima do dano.

29. Tibúrcio é devedor e, nesta qualidade, é convocado para responder em juízo por dívida
comum. O instituto processual pelo qual os demais devedores solidários poderão ser exigidos
denomina-se:

a. denunciação da lide;
b. nomeação à autoria;
c. oposição;
d. chamamento ao processo;
e. litisconsórcio.

30. É hipótese de extinção do processo com julgamento do mérito:

a. o reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido do autor;
b. a desistência da ação, com o devido consentimento do réu;
c. o acolhimento da perempção;
d. o acolhimento da litispendência;
e. o indeferimento da petição inicial.

31. É lícito afirmar quanto ao controle dos Atos Administrativos;

a. o controle judicial dos Atos Administrativos é exercido privativamente pelo Poder Judiciário,
sendo que não apenas sobre os atos administrativos do Poder Judiciário;
b. o controle judicial sobre os Atos Administrativos é de natureza prévia e abrange o controle
da legalidade, da conveniência e da oportunidade;
c. a principal finalidade do controle judicial é preservar os direitos individuais, em cada caso
concreto, por inobservância da autoridade, do disposto na legislação vigente;
d. o âmbito do controle do Poder Judiciário sobre os Atos Administrativos em geral não sofre
quaisquer limitações, tanto assim que pode ele incidir até sobre o mérito administrativo;
e. o ordenamento jurídico brasileiro conhece dois grandes caminhos processuais para
assegurar o "due process of law", na vida administrativa: o mandado de segurança, que anula
os atos lesivos ao patrimônio público; e a ação popular, que coíbe os atos eivados de
ilegalidade, desvio e abuso de poder, praticados por qualquer autoridade ou órgão público.

32. Um empregado ganha R$ 200,00 (duzentos reais) em sua atividade. Vítima de acidente
do trabalho, é reaproveitado pela empresa com o mesmo salário, em função cujo salário
normal é de R$ 130,00 (cento e trinta reais). Os outros empregados, que já exercem essa
função:

a. terão direito a uma equiparação salarial, pois exercem as mesmas funções do acidentado;
b. não podem obter equiparação salarial ou o reaproveitamento porque a lei o proíbe;
c. obterão equiparação ou reaproveitamento se comprovarem a mesma perfeição técnica no
resultado do trabalho;
d. são proibidos de pedir a sua equiparação, porque foram admitidos para trabalho diverso;
e. podem requerer que lhes seja reconhecido o desvio de função, inexistindo a equiparação.

33. Com relação à disciplinação dos bens públicos, a legislação brasileira estabelece:

a. os bens públicos são detentores dos atributos especiais de imprescritibilidade e
impenhorabilidade, mas se sujeitam a apreensão judicial;
b. a Constituição Federal não permite nem a penhora nem o seqüestro dos bens públicos;
c. os bens públicos são considerados inalienáveis e, por via de conseqüência, imprescritíveis e
impenhoráveis, salvo a hipótese de concessões de terras devolutas da União, dos Estados e
dos Municípios (art. 188, § 1º, da C.F.), sendo que tais concessões equivalem a vendas e/ou
doações;
d. os bens de uso comum do povo e os uso especial, inalienáveis por natureza, sujeitam-se,
porém, às exceções que permitem a oneração de bens públicos;
e. a Constituição Federal permite-lhes a penhora, mas não lhes admite o seqüestro, mesmo
que nas setenças judiciais contra a Fazenda Pública, reconheçam-se condições processuais
em que seja admissível a satisfação do débito.

34. A falência, uma vez decretada, acarreta:

a. a suspensão dos contratos de trabalho dos empregados da empresa falida;
b. a interrupção dos referidos contratos;
c. a rescisão automática de todos os contratos de trabalho;
d. a continuação dos contratos, se mantidos pelo síndico da massa falida;
e. a garantia do emprego aos detentores de estabilidade, ainda que provisória.

35. A substituição, no âmbito processual trabalhista:

a. é ampla e irrestrita (C.F., art. 8º);
b. ocorre nas hipóteses previstas em lei;
c. não é permitida, por ser incompatível;
d. somente ocorre no segundo grau de jurisdição;
e. somente ocorre nos dissídios coletivos.

36. No ordenamento jurídico brasileiro:

a. os cargos públicos só podem ser criados por lei, aprovada pelo Legislativo e sancionada
pelo Executivo. O mesmo se diz de sua extinção;
b. a acessibilidade a cargos públicos é assegurada a todos os que preencham os requisitos
estabelecidos em lei; quanto à remuneração, é vedada a vinculação ou equiparação e é
estabelecida a isonomia para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas. Já a revisão da
remuneração é de caráter geral, nos mesmos índices e na mesma ocasião, com exceção dos
servidores do Legislativo e do Judiciário, porque estes Poderes são independentes;
c. na organização do funcionalismo o provimento dos cargos públicos somente se dá mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos, com exceção apenas dos cargos em
comissão e dos declarados em lei, de livre nomeação;
d. como decorrência do direito à livre associação sindical, concedido pelo art. 37, incisos VI e
VII, da Constituição Federal, os servidores públicos se equiparam aos trabalhadores em geral,
no que diz respeito aos instrumentos de defesa de seus direitos;
e. o servidor público, afastado para o exercício de mandato eletivo, terá computado seu tempo
de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

37. Considerado o direito processual comum, no tocante às provas:

a. a confissão extrajudicial tem a mesma eficácia da judicial, se feita por escrito à outra parte;
b. é permitido à parte que ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte, se esta
autorizar;
c. a parte que alegar direito municipal ou estadual é sempre obrigada a provar-lhe o teor e a
vigência;
d. as partes podem convencionar sobre a quem cabe o ônus da prova, pois a lei assim o
permite em qualquer hipótese;
e. somente as pessoas incapazes não podem depor como testemunhas.

38. Quanto à exigência da tentativa de conciliação no processo trabalhista, é correto
afirmar-se:

a. é obrigatória em todas as fases do processo, sob pena de nulidade;
b. depende do valor da causa, isto é, nas reclamações de valor inferior a 02 (dois) salário
mínimos ela é dispensável;
c. é feita pelos juízes classistas, necessariamente;
d. há de ser formalizada pelo uma vez;
e. é exigida pelo menos duas vezes.

39. O empregador também tem os seus deveres e as suas obrigações. Dentre estas avulta o
pagamento do salário ajustado para o empregado. A sua natureza é:

a. especial;
b. sinalagmática-comutativa;
c. prestacional;
d. pessoal;
e. personalíssima.

40. Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que
movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, será
assegurado um período de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo,
correspondente:

a. a 15 (quinze) minutos de repouso após cada 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de
trabalho;
b. a 30 (trinta) minutos de repouso após cada 2 (duas) horas de trabalho;
c. a 10 (dez) minutos de repouso após cada 90 (noventa) minutos de trabalho;
d. a 20 (vinte) minutos de repouso após cada 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de
trabalho;
e. a 15 (quinze) minutos de repouso a cada 1 (uma) hora e ½ (meia) de trabalho.

41. O trabalhador quando contratado deve prestar serviços no local designado pelo
empregador. Esse princípio, entretanto, não se aplica:

a. ao empregado doméstico;
b. ao empregado rural;
c. ao trabalhador eventual;
d. a quem presta trabalho a domicílio;
e. ao trabalhador avulso.

42. O trabalhador que presta serviço a outrem através de um contrato celebrado entre o
interessado na execução do trabalho e o órgão de classe a que o operário está vinculado é, na
verdade:

a. mero "biscateiro";
b. trabalhador avulso;
c. trabalhador autônomo;
d. trabalhador eventual;
e. empregado.

43. É causa suspensiva do contrato de trabalho do empregado:

a. a ausência do trabalho até 15 (quinze) dias, quando fundada em doença devidamente
comprovada;
b. o período de afastamento por motivo de férias anuais remuneradas; c. o afastamento do
empregado, por seis meses, em conseqüência de acidente do trabalho.
d. a falta voluntária ao serviço, ainda que esporádica; e. a licença obtida pelo empregado,
com ou sem ônus remuneratório para o empregador.

44. O empregado tem os seus direitos e, igualmente, os seus deveres. Entre estes, a correta e
diligente prestação do trabalho para que foi contatado. Por isso mesmo, essa obrigação é de
natureza:

a. comutativa;
b. sinalagmática;
c. personalíssima;
d. especial;
e. complementar.

45. Considerando a classificação das fontes do Direito do Trabalho como:a) primárias ou
voluntárias e b) imperativas ou normativas, pode-se concluir:

a. havendo conflito entre as fontes imperativas de produção estatal e as de produção
internacional, prevalecem aquelas;
b. havendo conflito entre as fontes estatais e as fontes de produção mista, prevalecem estas
últimas;
c. havendo conflito entre as fontes de produção mista e as fontes de produção profissional
pura, prevalecem as derradeiras;
d. havendo conflito entre as normas oriundas da fonte profissional pura (usos e costumes,
regulamento da empresa, convenção coletiva) prevalecem aquelas de repercussão mais
restrita;
e. havendo conflito entre as fontes estatais e as fontes de produção mista, prevalecem as
primeiras.

46. Considerando-se as diversas feições que pode apresentar o agrupamento de empresas,
como o cartel, o truste, o conglomerado, pode-se concluir:

a. o cartel nada mais é do que um "pool" de empresas destinado a regular o mercado em que
atuam, mesmo que cada uma delas explore atividade diferente;
b. o truste é formado por empresas que se congregam com finalidade nitidamente
centralizadora. Tem como objetivo precípuo o domínio regional do mercado em que cada
uma delas exerce a sua atividade produtiva;
c. Diz-se que há um conglomerado de empresas quando elas se reúnem para explorar a
mesma atividade, atuando em mercado paralelo;
d. o grupo econômico que tem atuação em mais de um país forma um truste conhecido como
multinacional;
e. quando empresas que exploram atividades concorrentes entram em acordo visando, pela
uniformização do preço dos seus produtos, eliminar a disputa recíproca, estabelece-se o cartel.

47. A ação direta de inconstitucionalidade, prevista no art. 102, I-a, da Constituição Federal,
pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal:

a. por Ministro de Estado;
b. pelo Procurador Geral da Justiça do Trabalho;
c. pelo Presidente do Senado Federal;
d. por Confederação Sindical;
e. por Procurador da República.

48. Não se reputa litigante de má-fé aquele que:

a. deduzir pretensão ou defesa contra texto ambíguo de lei ou fato controverso;
b. alterar a verdade dos fatos;
c. usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
d. opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
e. proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

49. Pelo que está disciplinado no Código de Processo Civil vigente:

a. a exceção que for argüida deverá ser processada em apenso aos autos principais;
b. a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, numa mesma peça, na
oportunidade própria;
c. a argüição de uma exceção deverá processar-se dentro dos autos da ação principal a que se
reporta;
d. a desistência da ação importa na extinção da reconvenção pertinente porque devem ser
julgadas na mesma setença;
e. suscitado, o incidente de falsidade não suspende o curso do processo principal.

50. O litigante de má-fé poderá ser condenado a indenizar à parte contrária os prejuízos que
esta sofreu:

a. mas não responderá pelas despesas efetuadas no processo pela parte lesada;
b. acrescidos, tão somente, dos honorários advocatícios;
c. somente a requerimento da parte lesada;
d. somente quando requerido pelo Ministério Público;
e. pelo juiz, de ofício, que poderá acrescer-lhe os ônus correspondentes aos honorários
advocatícios e às demais despesas efetuadas, no processo, pela parte lesada.

                gabarito