Concursos Públicos - Provas

168º CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA
1ª FASE - 1997

PROVA DE PORTUGUÊS

1) Assinale a frase correta:

a) Eu lhe espero hoje
b) Se eu ver que há tempo, irei.
c) Veja se adequa a expressão ao texto.
d) Em lhe sendo vantajoso, aceite-o.

2) Assinale a oração correta:

a) Houveram muitas reclamações.
b) Houve muitas reclamações.
c) Teve muitas reclamações.
d) Existiu muitas reclamações.

3) Na oração "Vai-te daqui", o verbo está empregado no modo:

a) Indicativo.
b) Subjuntivo.
c) Imperativo.
d) Condicional.

4) Assinale a oração correta:

a) Não me simpatizo com você.
b) Não me simpatizo com ele.
c) O espetáculo foi assistido por todos nós.
d) Eu lhe considero muito.

5) Indique a oração na qual o emprego da vírgula é inadequado:

a) O Juiz, com bons fundamentos, votou vencido.
b) Todos os condôminos presentes, recusaram a proposta.
c) Não há, portanto, risco de vida.
d) Por esse fundamento, aqui aduzido, negaram provimento ao recurso.

6) Assinale a oração correta:
a) O médico assistiu o paciente.
b) O médico assistiu ao paciente.
c) Este espetáculo, já lhe assisti.
d) Esta profissão, não lhe aspiro.

7) Indique a oração onde não é correto o uso da crase:

a) Às oito horas chegamos ao local.
b) Encontrei o funcionário à quem procuravas.
c) Vestia-se à moda da prima dona.
d) Esta é a solenidade à qual me referi.

8) Indique a oração onde está inadequado o emprego do verbo:

a) O Governo vai punir o contribuinte sonegador.
b) O aluno foi castigado pela sua má conduta.
c) O acusado não pode ser penalizado duas vezes pelo mesmo fato.
d) O funcionário não pode ser prejudicado se cumpriu seu dever.

9) Assinale a oração que não está redigida corretamente:

a) O processo é nulo de vez que foram descumpridas as formalidades legais.
b) Não há nulidade, uma vez que as formalidades foram observadas.
c) Há nulidade, pois não foi o réu citado.
d) Foi o réu citado porque tem oficial fé pública.

10) Assinale a oração correta:

a) Prefiro a novela do que o cinema.
b) Prefiro novela do que cinema.
c) Prefiro a televisão ao cinema.
d) Prefiro à televisão ao cinema.

PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS

11) Mobuto é o ex-ditador recentemente derrubado:

a) da África do Sul.
b) do Zaire.
c) de Uganda.
d) de Moçambique.

12) "Procede em todas as tuas ações de modo que a norma do teu proceder se possa elevar à
lei universal". O filósofo que enunciou essa regra foi:

a) Kant.
b) Santo Tomaz de Aquino.
c) Durkhelm.
d) Voltaire.

13) O navegador português que, pela primeira vez, dobrou o cabo das Tormentas foi:

a) Vasco da Gama.
b) Pedro Álvares Cabral.
c) Bartolomeu Dias.
d) Fernão de Magalhães.

14) O bandeirante chamado de "Governador das Esmeraldas" é:

a) Borba Gato.
b) o Anhangüera.
c) Fernão Dias.
d) Domingos Jorge Velho.

15) A Encíclica Rerum Novarum foi escrita pelo Papa:


a) Pio XII. b) Leão XIII.
c) Alexandre VI.
d) Bonifácio VIII.

16) O ponto culminante da orografia brasileira é:

a) o Corcovado.
b) o Pico da Bandeira.
c) o Dedo de Deus.
d) o Pico da Neblina.

17) O filósofo brasileiro considerado como divulgador do positivismo foi:

a) Farias de Brito
b) Tobias Barreto.
c) Tristão de Ataíde.
d) Miguel Reale.

18) A causa imediata da vinda da Família Real de Portugal para o Brasil foi:

a) a necessidade de desenvolver o país.
b) as lutas internas pelo poder.
c) a invasão de Portugal por Napoleão.
d) o bloqueio feito pela Inglaterra.

19) Assinale o nome do autor de "O Cortiço".

a) Aluísio Azevedo.
b) Gregório de Matos.
c) Raul Pompéia.
d) Augusto dos Anjos.

20) O aumento percentual do último salário mínimo foi de:

a) 15,12%
b) 13,90%
c) 5,5%
d) 7,14%

PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL

21) Os Tribunais e os respectivos Órgãos Especiais poderão declarar a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do Poder Público:

a) por maioria simples.
b) por maioria absoluta.
c) por maioria qualificada.
d) por unanimidade

22) Legislar socre custas dos serviços forenses é competência:

a) privativa da União.
b) privativa dos Municípios.
c) concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
d) privativa dos Estados.

23) O Corregedor-Geral da Justiça é eleito:

a) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
b) por todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça.
c) pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça.
d) pelo Conselho Superior da Magistratura.

24) As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas:

a) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.
b) pelo Presidente da República e pelo Senado Federal.
c) pelo Presidente da República e pela Câmara dos Deputados.
d) pelo Ministro da Justiça e pelo Congresso Nacional.

25) A instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, denomina-se:

a) Procuradoria Geral da República.
b) Defensoria Pública Federal.
c) Ministério da Justiça.
d) Advocacia-Geral.

26) As Leis Delegadas serão elaboradas pelo(a):

a) Presidente da República.
b) Congresso Nacional.
c) Senado Federal.
d) Câmara dos Deputados.

27) A Justiça Militar Estadual é constituída em primeiro grau pelos:

a) Conselhos de Disciplina.
b) Conselhos de Justiça
c) Conselhos de Conduta Policial-Militar.
d) Juizados Especiais.

28) A Mata Atlântica é:

a) patrimônio estadual.
b) patrimônio nacional.
c) patrimônio municipal.
d) patrimônio particular.

29) O servidor público será aposentado compulsoriamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço.
b) aos trinta anos de serviço.
c) aos setenta anos de idade.
d) aos sessenta e cinco anos, se homem, e aos sessenta, se mulher.

30) O Presidente da República poderá adotar Medidas Provisórias em caso de:

a) calamidade pública.
b) ameaça grave à ordem pública ou à paz social.
c) violação de direitos humanos.
d) relevância e urgência.

PROVA DE DIREITO COMERCIAL

31) Assinale a opção correta:

O imóvel onde está localizado o estabelecimento comercial é:

a) é elemento integrante do fundo de comércio.
b) é considerado fundo de comércio.
c) é passível sempre de ação renovatória.
d) pode ser elemnto da empresa.

32) A distinção entre empresa e sociedade consiste em que:

a) a primeira é objeto de direito e a segunda o sujeitode direito.
b) a primeira pode ser unipessoal e a segunda pressupões dois ou mais sócios.
c) a primeira é a terminologia legal da segunda.
d) apenas com relação à falência tem relevância a distinção.

33) O cheque:

a) pode ser objeto de execução até um ano após sua emissão.
b) não admite aval mas apenas endosso.
c) admite avais dados por várias pessoas.
d) admite aceite, desde que obtido antes de seis meses, em se tratando de mesma praça.

34) Tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor:

a) a simples existência de atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, já o
obriga a reparar o dano causado por esta mesma atividade.
b) as regras de responsabilidade objetiva do Código Civil não foram alteradas.
c) independente para a responsabilização pessoal dos profissionais ser a obrigação de meio ou
de resultado.
d) cláusula contratual de natureza não adesiva pode restringir o alcance da responsabilidade
pelo vício do produto.

35) Acionista dissidente de sociedade por ações (S/A) que posteriormente veio a falir.

a) pode promover perante o Juízo da falência ação de indenização correspondente ao valor
real das suas ações.
b) pode promover ação revocatória falencial.
c) pode habilitar seu crédito, representado pelo seu reembolso das ações que detém, em razão
de discordância manifestada na Assembléia Geral.
d) não pode ser considerado credor.

36) As instituições financeiras:

a) não podem falir.
b) estão sujeitas a intervenção ou liquidação extrajudicial mas podem falir.
c) estão sujeitas a intervenção e liquidação extrajudicial mas podem ser consideradas
insolventes civilmente.
d) em caso de intervenção ou liquidação extrajudicial são obrigatoriamente incorporadas pelo
Banco Central.

37) O inadimplemento do arrendatário, em se tratando de arrendamento mercantil, existindo
cláusula resolutória expressa no contrato, autoriza:

a) ação de reintegração de posse.
b) ação de indenização.
c) ação reivindicatótia.
d) ação de busca e apreensão.

38) A sociedade comercial irregular, para receber seu crédito, representado por título executivo
extrajudicial vencido e não pago, sendo devedora uma sociedade por quotas de
responsabilidade limitada:

a) pode requerer a falência da devedora.
b) pode apenas promove ação monitória contra a devedora.
c) pode pleitear judicialmente seu crédito apenas após sua regularização na Junta Comercial.
d) pode promover aexecução da devedora.

39) A sociedade de economia mista:

a) é regida pela lei societária
b) é regida pelo Código Comercial
c) é regida pela lei das sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
d) é regida pela lei que regula as instituições financeiras.

40) O numerário recebido pelo fabricante que veio a falir, na execução de contrato de
fornecimento de motores e peças,

a) pode ser objeto de pedido de restituição
b) pode ser objeto de ação de indenização
c) pode ser objeto de pedido de habilitação de crédito ou pedido de restituição
d) pode ser objeto de ação de indenização ou pedido de restituição

PROVA DE DIREITO TRIBUTÁRIO

41) Cobrar impostos sobre templos de qualquer culto é vedado:

a) à União e Distrito Federal
b) aos Estados
c) aos Municípios
d) a todos os Entes acima mencionados

42) Interpreta-se literalmente alegislação tributária que disponha sobre:

a) suspensão ou exclusão do crédito tributário
b) outorga de isenção
c) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias
d) todas as hipóteses acima

43) A Contribuição de Melhoria cobrada pela União, Estados Distrito Federal e Municípios, no
âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída:

a) em razão do exercício do Poder de Polícia.
b) pela utilização efetiva de serviços públicos prestados ao contrbuinte.
c) pela utilização potencial de serviços públicos específicos e divisíveis postos à disposição do
contribuinte.
d) para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

44) O Código Tributário Nacional impõe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento do
imposto sem prévio exame da Administração, através:

a) do lançamento decorrente de auto-infração e imposição de multa.
b) da revisão do lançamento.
c) do lançamento por homologação.
d) do lançamento de ofício.

45) A União poderá instituir impostos extraordinários:

a) na iminência ou no caso de guerra externa.
b) na diminuição das exportações.
c) no aumento da dívida externa.
d) no aumento da dívida interna.

46) Na cobrança judicial da Dívida Ativa, mediante Execução Fiscal, o prazo para o executado
oferecer Embargos é de:

a) trinta dias
b) quinze dias
c) dez dias
d) cinco dias

47) Os Tratados e Convenções Internacionais:

a) não se aplicam legislação tributária interna
b) revogam ou modificam a legislação tributária interna.
c) somente se aplicam aos impostos sobre comércio exterior.
d) somente se aplicam nos contratos de financiamento do Banco Mundial e do Banco
Interamericano de Desenvolvimento.

48) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação
tributária utilizará:
a) analogia
b) princípios gerais de direito tributário
c) princípios gerais de direito público e eqüidade
d) de todos os acima indicados

49) A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente:

a) pelo Tesouro Nacional
b) pelo Banco Central
c) pelo Banco do Brasil
d) pelo Conselho Monetário Nacional

50) A instituição de imposto sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação é de competência:

a) dos Municípios
b) da União
c) dos Estados
d) dos Municípios e dos Estados

PROVA DE DIREITO CIVIL

51) O prenome, como regra, é imutável. Afora as hipóteses de alterações por sentença,
assinale qual das opções abaixo encaixa as exceções à regra.

a) Reabilitação criminal; no ato da conclusão d curso superior.
b) Extinção da insolvência; reabilitação falimentar.
c) No primeiro ano após ter atingido o interessado a maioridade civil; em caso de adoção a
pedido do adotante; no ato do pedido de naturalização.
d) Reabilitação criminal; reabilitação falimentar; extinção da insolvência civil.

52) O autor de uma herança faleceu no estado de viúvo, deixando herança de
R$1.000.000,00, e dois filhos, Tício e Caio; ao primeiro doara em vida R$200.000,00 e, ao
segundo, R$100.000,00. Por testamento nomeou Benício, que não era seu parente, herdeiro,
a quem destinou a totalidade da parte da herança disponível. As dívidas do de cujus, incluídas
as despesas de funeral, somaram R$100.000,00. Feita a partilha, couberam a Tício e Caio,
respectivamente:

a) R$150.000,00 e R$250.000,00
b) R$75.000,00 e R$150.000,00
c) R$25.000,00 e R$125.000,00
d) R$100.000,00 e R$200.000,00

53) A ausência, declarada por sentença:

a) produz ipso iure a dissolução da sociedade conjugal.
b) produz ipso iure a dissolução do vínculo matrimonial.
c) poderá produzir tanto a dissolução da sociedade conjugal com a dissolução do vínculo
matrimonial, a critério do cônjuge do desaparecido, desde que inexistentes bens comuns.
d) não produz ipso iure nem a dissolução da sociedade conjugal nem a do vínculo
matrimonial.

54) A teoria adotada pelo Código Civil sobre o momento da conclusão do contrato por
correspondência (ou similar), salvo algumas exceções é a:

a) Teoria da expedição.
b) Teoria da declaração.
c) Teoria da recepção.
d) Teoria da cognição.

55) Sobre o conceito de posse as duas principais teorias são:

a) Teoria objetiva de Planiol e Teoria subjetiva de Ripert.
b) Teoria subjetiva de Savigny e Teoria objetiva de Ihering.
c) Teoria subjetiva de Ihering e Teoria objetiva de Savigny.
d) Teoria objetiva de Keisen e Teoria subjetiva de Ennecerus.

56) Art. 1.132 do Código Civil : “Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem
que os outros descendentes expressamente consintam”. O negócio com transgressão a esse
dispositivo é:

a) nulo, segundo entendimento pacífico.
b) Anulável, segundo entendimento pacífico.
c) Nulo para uns e anulável para outros; há discenso na doutrina e na jurisprudência.
d) Válido, possibilitando aos prejudicados a composição por perdas e danos.

57) A indenização por responsabilidade civil por acidente do trabalho ou moléstia profissional,
fundada no Direito Comum, é devida ao empregado pelo empregador:

a) por responsabilidade objetiva.
b) Quando o empregador incorrer em dolo ou culpa grave.
c) Quando o empregador infringir normas de Engenharia do Trabalho ou de Medicina do
Trabalho.
d) Quando o empregador incorrer em dolo ou culpa.

58) São atinentes ao registro da propriedade imóvel os seguintes princípios:

a) da continuidade, da equivalência e da simetria.
b) da continuidade, da especialidade e da presunção legal.
c) da continuidade, da concentração e da verdade transcendental.
d) da continuidade, da eventualidade e da presunção de hominis.

59) Reestabelecida a sociedade conjugal de casal legalmente separado, o regime de bens:

a) poderá ser alterado.
b) não poderá ser alterado.
c) poderá ser alterado, desde que o anterior era o de comunhão universal.
d) poderá ser alterado, desde que o anterior era o de comunhão parcial ou de separação total
de bens.

60) Em matéria de direitos divisíveis, a interrupção da prescrição procedida contra um dos
herdeiros do devedor solidário:

a) prejudica os outros herdeiros ou devedores.
b) é tida por inexistente para todos os devedores, incluído o destinatário da interrupção.
c) prejudica apenas os outros herdeiros.
d) não prejudica os outros herdeiros ou devedores.

PROVA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

61) O juiz de ofício, para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, poderá fixar a
pena de multa diária (astreintes):

a) apenas na fase de conhecimento.
b) apenas na fase de execução.
c) tanto na fase de conhecimento como na fase de execução.
d) em nenhuma hipótese, por depender sempre de pedido do credor.

62) O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo, quanto ao número de litigantes:
a) por ato judicial normativo, genérico e abstrato (portaria, provimento ou ordem de serviço).

b) por mero despacho.
c) por sentença terminativa.
d) por decisão interlocutória.

63) Nas ações processórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é
indispensável:

a) nos casos de turbação ou esbulho de posse velha.
b) nos casos de discussão sobre posse mediata.
c) nos casos de discussão sobre posse imediata.
d) no caso de composse ou de ato por ambos praticado.

64) O sistema faculta ao juiz rever de ofício decisões interlocutórias irrecorridas:

a) se atinentes aos pressupostos processuais ou às condições da ação.
b) se concernentes exclusivamente aos pressupostos processuais.
c) se referentes exclusivamente às condições da ação.
d) em nenhuma hipótese, em virtude da preclusão.

65) O possuidor esbulhado pode restituir-se na posse por sua própria força, conquanto que o
faça logo. A hipótese é de:

a) autocomposição altruísta do litígio.
b) autocomposição de jurisdição voluntária anômala.
c) autodefesa amparada pelo direito objetivo.
d) ato contrário ao direito.

66) A prisão civil ao devedor de alimentos inadimplente pode ser imposta:

a) em sucessivas oportunidades, em face de novos inadimplementos.
b) uma única vez.
c) somente no caso de existir bem para a execução.
d) apenas na hipótese de praticar, o devedor fraude de execução ou fraude contra credores.

67) O exame pelo juiz dos pressupostos de admissibilidade da apelação:

a) deverá ser feito apenas no ato do recebimento da apelação.
b) deverá ser feito no ato do recebimento da apelação, facultado o reexame após a resposta
do apelado.
c) não cabe ao juiz examiná-los, por se tratar de atribuição exclusiva do tribunal ad quem.
d) deve cingir-se à deserção, no ensejo da remessa dos autos ao órgão ad quem.

68) A dissidência total ou parcial da execução:

a) depende da concordância do devedor, depois da citação, mesmo que inexistirem
embargos.
b) depende da concordância do devedor, depois da citação, ainda que versem os embargos
exclusivamente sobre questões processuais.
c) depende da concordância do devedor, apenas na hipótese de atacarem os embargos o
próprio crédito do exeqüente (embargos de mérito).
d) pode ser livremente exercida pelo exeqüente.

69) A competência do Juizado Especial Cível, segundo o critério do valor da causa, é:

a) relativa.
b) absoluta.
c) anômala.
d) funcional.

70) Pode ser intentada outra ação popular ou outra ação civil pública, se a anterior, da qual já
não caiba mais recurso, foi julgada improcedente?

a) Sim, independentemente da razão da improcedência.
b) Não, porque o decreto de improcedência faz sempre coisa julgada material oponível erga
omnes.
c) Sim, mas exclusivamente na hipótese de improcedência por infundada ação, quanto ao
mérito.
d) Sim, mas exclusivamente na hipótese de ter sido a improcedência fundada na deficiência
de provas, desde que apresentadas novas provas.

PROVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO

71) O regime jurídico dos servidores públicos civis nominado Estatutário significa:

a) aquele em que os direitos, deveres e demais aspectos da vida funcional estão contidos em
uma lei básica.
b) aquele em que os servidores tem seus direitos e deveres norteados, nuclearmente, pela
Consolidação das Leis do Trabalho.
c) aquele em que os servidores são contratados por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) aquele que engloba na mesma legislação, quanto aos direitos e deveres, os trabalhadores
urbanos, rurais e empregados públicos.

72) Atos vinculados ou regrados da Administração Pública significam:

a) obrigação de distribuir e escalonar funções correlatas.
b) obrigação estabelecer relação de subordinação entre as diversas categorias de servidores
públicos.
c) obrigação de avocar funções específicas originariamente atribuídas a um subordinado.
d) obrigação do agente público de ficar inteiramente preso ao enunciado da lei.

73) Um veículo foi furtado do estacionamento da Câmara Municipal. Em ação de
indenização, quem deverá figurar no polo passivo é:

a) o Presidente da Câmara Municipal.
b) o Prefeito Municipal.
c) a Câmara Municipal.
d) o Município.

74) Tombamento é:

a) o instrumento utilizado pela Administração Pública em situação excepcional de
emergência, em prejuízo da propriedade particular, para favorecer empresas concessionárias
de serviços públicos.
b) o instrumento utilizado pela Administração Pública para ocupar temporariamente o imóvel,
caso ocorra perigo público iminente, assegurado ao proprietário indenização ulterior.
c) o ato administrativo por meio do qual a Administração Pública manifesta sua vontade de
preservar determinado bem.
d) o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel alheio, com base em lei,
pela Administração Pública ou por seus delegados, em favor de associações beneficentes.

75) Contrato de Gerenciamento significa:

a) atividade técnica de mediação entre o Poder Público e os executores de um contrato.
b) atividade referente à privatização de empresas estatais.
c) atividade própria de supervisão de órgão dirigente de autarquias e empresas públicas.
d) atividade consistente na fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas.

76) Incompetência é um defeito ou vício do ato administrativo, que ocorre:

a) na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à
existência ou seriedade do ato.
b) no ato que não se inclui nas atribuições legais do agente que o pratica.
c) nos casos em que o resultado pretendido pelo ato importa violação da Constituição, da lei
ou de outro preceito.
d) nos casos em que a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é
materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

77) Fato do Príncipe significa:

a) determinação estatal geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a
execução do contrato administrativo.
b) ordem do Soberano no regime monárquico.
c) evento da natureza imprevisível e inevitável.
d) interferência imprevista que antecede o contrato administrativo.

78) No contrato administrativo, o equilíbrio econômico financeiro, também denominado
equação econômica financeira significa:

a) a relação que as partes estabelecem, inicialmente, no contrato, entre os encargos do
contratante e a retribuição da Administração, para a justa remuneração do seu objetivo.
b) a inalterabilidade dos condições, vantagens e ônus recíprocos, nos contratos referentes a
empréstimos externos para a realização de obras públicas.
c) a observância das regras estabelecidas pelo Organização Mundial do Comércio (OMC) para
os contratos de financiamento firmados em moeda estrangeira.
d) a legislação estabelecida pela União e executada pelo Banco Central, para ressarcir os
prejuízos das pessoas físicas nos contratos de depósito, em caso de quebra de Bancos e outras
instituições financeiras.

79) A interpretação do Direito Administrativo há de considerar necessariamente:

a) competência da autoridade administrativa e finalidade do interesse público a ser atingido.
b) desigualdade jurídica entre a Administração e os Administrados; presunção de legitimidade
dos atos da Administração e necessidade de poderes discricionários.
c) forma legal do ato substancial; objeto lícito e mérito correspondente ao princípio da
auto-executoriedade.
d) igualdade jurídica entre a Administração e os Administradores; presunção de autorização
legal.

80) A primeira fase da Licitação é:

a) homologação.
b) adjudicação.
c) habilitação.
d) edital.

PROVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

81) Assinale a alternativa correta:

a) A lei processual penal é sempre retroativa.
b) A lei processual penal é de aplicação imediata, retroagindo nos processos em curso apenas
para beneficiar o réu.
c) A lei processual penal é de aplicação imediata mas, nos processos em curso, não invalida
os atos praticados sob vigência da lei anterior.
d) A lei processual penal só é aplicável aos processos iniciados após sua vigência.

82) Cumprindo requisição do Dr. Promotor de Justiça da Comarca, o Dr. Delegado de Polícia
de uma cidade do interior de São Paulo instaurou inquérito policial contra determinada
pessoa, indiciando-a pela prática de um crime de estelionato. A fim de pleitear o trancamento
do referido inquérito, o indiciado deverá impetrar “habeas corpus” perante:

a) o Juízo de Direito da Comarca.
b) o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo.
c) o Superior Tribunal de Justiça.
d) o Tribunal de Justiça de São Paulo.

83) Quando o ex-Prefeito de um município do interior de São Paulo não mais exercia
qualquer cargo público, apurou-se através de procedimento administrativo que ele, durante e
no exercício de seu mandato de Prefeito no período de 1992 a 1996, cometeu um crime de
responsabilidade (Decreto Lei 201/67). Em tais circunstâncias:

a) cabe a instauração da ação penal perante o Juízo de Direito da comarca a que pertence o
referido município.
b) cabe a instauração da ação penal perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, mediante
denúncia do Dr. Promotor de Justiça em exercício naquela Comarca.
c) cabe a instauração da ação penal perante o Tribunal de Justiça de São Paulo mediante
denúncia do Dr. Procurador Geral da Justiça.
d) não cabe mais a instauração da ação penal por ter o ex-Prefeito deixado o cargo de
Prefeito e por tratar-se de crime de responsabilidade.

84) Assinale a alternativa correta:

a) No processo penal, o réu pode interpor recursos pessoalmente, assinando a petição ou o
termo de interposição dos mesmos.
b) No processo penal, os recursos do réu só podem ser interpostos por seu defensor, que
assinará a petição ou o termo de interposição dos mesmos.
c) No processo penal, o réu pode assinar sozinho as razões do recurso.
d) No processo penal, a petição ou o termo de interposição de recurso do réu devem ser
assinados em conjunto por este e por seu defensor.

85) Assinale a alternativa correta:

a) No processo penal, o defensor do réu será intimado dos atos processuais e da sentença
condenatória por publicação no Diário Oficial.
b) No processo penal, o réu será intimado das designações de audiências por publicação no
Diário Oficial.
c) No processo penal, as partes estarão intimadas da sentença condenatória pela ciência, por
qualquer meio, do dispositivo da mesma.
d) No processo penal, o defensor do réu será intimado pessoalmente do inteiro teor da
sentença condenatória.

86) Assinale a alternativa correta:

a) No processo penal, a perícias serão feitas por dois peritos oficiais e, não havendo estes, por
duas pessoas idôneas.
b) No processo penal, as perícias serão feitas por um perito oficial e, não havendo este por
duas pessoas idôneas.
c) No processo penal, qualquer perito deverá prestar compromisso de bem e fielmente
desempenhar o encargo.
d) No processo penal, o réu pode indicar assistente técnico para acompanhar a perícia.

87) No processo penal, existe o juízo de retratação em:

a) apelação.
b) embargos infringentes.
c) revisão criminal.
d) recurso em sentido estrito.

88) No processo penal, o requisito indispensável para a declaração de nulidade de um ato é:

a) a alegação da parte interessada na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos
após o referido ato.
b) o prejuízo para a acusação ou para a defesa decorrente da nulidade invocada.
c) a alegação da parte interessada em suas alegações finais.
d) o cerceamento de defesa.

89) Assinale a alternativa correta:

a) Os crimes de lesão corporal leve, de lesão corporal culposa e de ameaça são de ação penal
pública condicionada.
b) Os crimes de injúria, de difamação e de denunciação caluniosa são de ação penal privada.
c) Os crimes de furto, de roubo e de lesão corporal leve são de ação penal pública
incondicionada.
d) A instauração da ação penal nos crimes culposos depende sempre de representação do
ofendido.

90) Em processo por crime de homicídio doloso consumado (art. 121 “caput” do C.P.), ficou
segura e induvidosamente provado, no sumário de culpa, que o réu era inimputável e agiu em
legítima defesa própria. Em tais circunstâncias, na sentença de pronúncia, o Juiz deverá:

a) pronunciar o réu pelo homicídio.
b) impronunciar o réu.
c) absolver o réu sumariamente ante a excludente da legítima defesa.
d) absolver o réu ante a inimputabilidade.

PROVA DE DIREITO PENAL

91) Em folha em branco do receituário médico José da Silva, que por acaso lhe veio às mãos,
o operário Marcos inseriu falso atestado sobre o seu estado de saúde e falsificou a assinatura
do Dr. José. Posteriormente, fez uso deste atestado médico falso, entregando-o a seu
empregador para abono de falta do mês. Em tese, a conduta de Marcos configura um crime
de:

a) falsidade de documento particular (art. 298 do C.P.)
b) falsidade ideológica (art. 299 do C.P.)
c) uso de documento falso (art. 304 do C.P.)
d) falsidade de atestado médico (art. 302 do C.P.)

92) O princípio da reserva legal significa que:

a) só a lei anterior pode determinar o que é crime e prever a sanção cabível.
b) o autor de um fato delituoso só pode ser julgado pelo Juiz competente.
c) o Juiz pode aplicar o fato delituoso em julgamento a lei que lhe parecer mais justa.
d) o autor de um fato delituoso só pode ser julgado através do processo legal.

93) Pedro, João e José estavam em um barco em alto mar. Sem motivo justo, João agrediu
José e ambos entraram em luta corporal, comprometendo a estabilidade do barco, que
ameaçava virar, colocando em perigo a integridade física e a vida de Pedro, que não sabia
nadar. Com a intenção e a finalidade de evitar que o barco virasse, Pedro empurrou João, que
continuava desferindo socos em José, para fora da embarcação, tendo o mesmo sofrido lesões
corporais em razão de sua queda na água. Em tese, Pedro agiu em:

a) legítima defesa própria.
b) estado de necessidade.
c) exercício regular de um direito.
d) legítima defesa de terceiro.

94) Em processo por crime de furto ocorrido em 10 de maio de 1994, a denúncia foi recebida
em 20 de junho de 1994 e a sentença condenatória, impondo a pena de um ano de reclusão,
foi publicada em 23 de maio de 1995. Dela recorreu apenas o réu, que completou setenta
anos de idade em 30 de novembro de 1996, sendo esta apelação julgada em 23 de maio de
1997. É de se reconhecer que:

a) ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva.
b) ocorreu a prescrição subseqüente ou intercorrente da pretensão executória.
c) não ocorreu prescrição.
d) ocorreu a prescrição subseqüente ou intercorrente da pretensão punitiva.

95) Mário negociou a aquisição de um carro com Joaquim, dando como pagamento um
cheque, tendo sido estabelecido entre ambos que o veículo e seus documentos só seriam
entregues a Mário após a liquidação do título pelo banco sacado. Apresentado o cheque por
Joaquim, foi ele devolvido por falta de fundos e por estar encerrada a respectiva conta
corrente. Em tese, a conduta de Mário:

a) tipifica-se no art. 171, § 2o , VI do C.P. (fraude no pagamento por meio de cheque).
b) tipifica-se no art. 171 “caput” do C.P. (estelionato consumado).
c) é atípica.
d) tipifica-se no art. 171 “caput” c.c.14, II do C.P. (tentativa de estelionato).

96) Segundo a teoria tradicional ou tridimensional, os elementos essenciais do crime são:

a) o agente, a vítima e o objeto jurídico.
b) o fato típico, a antijuricidade e a culpabilidade.
c) o objeto jurídico, o objeto material e o resultado.
d) a ilicitude, o dolo e a culpa.

97) Assinale a alternativa correta:

a) As penas previstas no Código Penal são a de reclusão, a detenção e a multa e as acessórias
são as restritivas de direito.
b) A pena restritiva de direito será aplicada direta e originariamente pelo Juiz, em casos de
condenação do réu, quando entender ser ela suficiente como reprimenda.
c) A pena de multa não paga pelo condenado solvente será convertida em detenção.
d) As penas restritivas de direitos são autônomas e, em determinadas circunstâncias,
substituem as privativas de liberdade em casos de condenação.

98) Agindo sozinho e sem emprego de arma, Paulo abordou Carlos e,, mediante violência
física, subtraiu-lhe o carro, mantendo-o amordaçado dentro do porta-malas. Levou-o consigo,
medida necessária para garantir a subtração, restringindo-lhe assim, durante cerca de duas
horas, a liberdade. Em tese, a conduta de Paulo configura:

a) um crime de roubo simples, absorvido por este o de seqüestro.
b) um crime de roubo simples e um de seqüestro em concurso material.
c) um crime de roubo simples qualificado.
d) um crime de roubo simples e um de seqüestro em concurso formal.

99) Assinale a alternativa correta:

a) No crime de rapto mediante violência, o casamento do agente com a vítima é causa de
extinção de sua punibilidade.
b) No crime de estupro cometido mediante violência real, o casamento da ofendida com
terceiro é causa de extinção de punibilidade, caso ela não requeira o prosseguimento do
inquérito policial ou da ação penal em sessenta dias.
c) No crime de sedução, o concubinato entre o agente e a vítima é causa de extinção de sua
punibilidade.
d) Em qualquer crime contra os costumes, o casamento do agente com a vítima é causa de
extinção de punibilidade.

100) Assinale a alternativa correta:

a) O arrependimento eficaz ( art. 15 do C.P.) sempre torna atípica a conduta do agente.
b) O arrependimento posterior ( art. 18 do C.P.) tem como conseqüência a redução de pena e
tem cabimento em crimes de qualquer natureza.
c) A desistência voluntária (art. 15 do C.P.) e o arrependimento eficaz do agente, para que o
beneficiem, devem ocorrer antes do resultado típico e o arrependimento posterior até o
recebimento da denúncia ou da queixa.
d) A desistência voluntária do agente, para beneficiá-lo, deve ocorrer antes do resultado típico
e os arrependimentos eficaz e posterior até o recebimento da denúncia ou da queixa.

                gabarito