ARTIGOS DE RADIOAMADORISMO BRASILEIRO

Autor : DJALMA MILAN - PY2NZP (editor RA&FC)

COLUNA JURÍDICA RA&FC

! JUDICIÁRIO PRESERVA O DIREITO A ANTENA !

Recebemos aqui na redação do RA & FC informação diretamente do colega José Ricardo Sotelo Lorenzo e seu filho Felipe J.Cid Sotelo Lorenzo, operador da faixa do cidadão, de que ele através do seu advogado e radioamador, o já conhecido Dr. LÉO - PY2 MOK, em abril de 1999, obteve êxito e garantia para uso e permanência de seu sistema irradiante no teto, através da intervenção judicial, na ação que moveu contra o condomínio em edifício onde reside, o qual pretendia impedir ao nosso colega Sotelo, de utilizar a área comum do topo do edifício, para manter seu sistema de antenas de transmissão.

Sendo que, mediante a intervenção do ilustre, culto e conhecedor do assunto, o Exmo. Dr. Desembargador António Carlos Marcato, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decidiu definitivamente por acordão em votação unânime, por autorizar o Autor radio-operador, a instalar e manter adequadamente suas antenas na área do teto do edifício em condomínio, respeitadas as normas e critérios para uma correta instalação e uma adequada utilização. E mais ainda, restou explicitado que o exercício deste direito ficaria inviabilizado se e quando fosse vedado acesso ao radio-operador para o seu equipamento instalado no teto. É mais um ganho de causa que aproveita a toda a nossa classe, ao contribuir com a formação de jurisprudência ! O Julgamento teve a participação dos cultos, conhecedores e ínclitos Desembargadores:

Dr. Mohamed Amaro e o

Dr. Ernani de Paiva.

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