Nosso escritório de advocacia tem como meta prestar assistência jurídica para micro, pequenas e médias empresas nas áreas cível, comercial, tributário e trabalhista.

Nossos serviços:

- Cobranças

- Execuções

- Defesa em Execuções Fiscais

- Buscas e Apreensões

- Mandados de Segurança

- Elaborações e interpretações de contratos

- Licitações

- Advocacia preventiva

Nossos clientes:

- TOP SET Informática Ltda (Ribeirão Preto)

- J. E Informática Ltda

- Regi Administração Contábil e Fiscal

- Carpintaria 3 J S/C Ltda

- S.S Serviços de Segurança

- Century Serviços de Segurança Ltda

- Restauradora de Tapete Vera Ltda

- Criações Infantis JULI-ANE Ltda

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OAB-SÃO PAULO

1 - O que significa contrato de "compra e venda mercantil com reserva de domínio"?

R: Trata-se de um contrato pelo qual nas vendas a prestações se transfere ao comprador a posse da coisa, mas a propriedade da coisa se conserva ao devedor, assim que ele pagar todas prestações, ou seja quitado o preço do bem, a propriedade passa ao comprador. Este contrato para ter validade contra terceiros deve estar registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do comprador. Ainda, os riscos da coisa corre por conta do comprador, se ele, comprador não pagar uma prestação no vencimento, terá o vendedor duas alternativas: a) pleitear a rescisão e reintegração de posse, devolvendo as prestações que já tiverem sido pagas e deduzindo uma possível desvalorização da coisa; b) poderá o vendedor mover uma ação de cobrança das prestações vencidas e vicendas, já que o atraso de uma prestação gera o vencimento antecipado da dívida.

2 - Qual o mecanismo da alienação fiduciária?

R: Se por exemplo pretende-se obter o financiamento de um bem móvel e não se dispõe de meios para isso, poderá o financiado ou devedor fiduciante, requerer este financiamento junto a uma financiadora, porém a coisa ficará indiretamente ao credor fiduciário, que se torna proprietário e possuidor indireto da coisa, e o devedor fiduciante ficará com a posse direta ou seja ficará como depositário e usuário da coisa. Assim, logo que for paga a última prestação ou parcela do financiamento, o devedor torna-se proprietário do bem.

3 - Qualquer um poderá ser credor fiduciário?

R: Há várias correntes neste sentido, uma corrente entende que a alienação fiduciária pode ser praticada por qualquer credor, já que a lei não proibe que a alienação fiduciária seja praticada somente por financeiras autorizadas. Outra corrente já entende que a alienação fiduciária é ato privativo das financeiras autorizadas.

4 - Em caso de mora ou inadimplemento e a coisa não for devolvida espontaneamente pelo devedor quais medidas a serem tomadas?

R: O credor poderá optar pela ação de busca e apreensão, ação de depósito ou ação de execução A mora poderá ser provada por carta expedida através do Cartório de Títulos e Documentos.

5 - É lícito os juros contratuais superiores a 12% ao ano?

R: Não, a cobrança dos juros contratuais superiores a 12% ao ano é vedada. Como toda regra tem sua exceção: "as disposições do Decreto se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integrem o sistema financeiro nacional"

6 - O que é a sociedade irregular ou de fato?

R: É a sociedade que não possui contrato social ou seu contrato não está registrado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

7 - Quais as conseqüências para este tipo de sociedade?

R: Em caso de falência os sócios responderão subsidiariamente e ilimitadamente pelas dívidas da sociedade. Porém elas possuem capacidade processual ativa ou passiva ou seja estes tipos de sociedades poderão estar em juízo tanto no pólo ativo como passivo, e será representada pela pessoa responsável pela administração de seus bens.

8 - O registro de uma obra é necessário?

R: Não necessariamente, pois a partir do momento que você é criador de uma obra, você passa a ter direito autoral sobre ela, porém para efeito de segurança ou seja para que um terceiro de má-fé não se "aproprie" daquilo que você criou, é aconselhável o seu registro, tendo em vista que presume-se que o autor da obra é aquele em que o nome está registrado.

9 - Quais são as obras protegidas?

R: Antes de tudo deve-se observar que para a proteção legal de uma obra seja ela literária, científica ou artística, deverá a mesma ter originalidade. Assim as proteção recai sobre livros, folhetos, sermões, obras dramáticas, traduções, fotografias artísticas, desenhos, pinturas, composições musicais, etc. A lei 7.646 de 18.12.87 protege os programas de computador.

10 - Como se desobrigar da fiança?

R: Se o contrato for por prazo indeterminado poderá o fiador se desobrigar a qualquer tempo para isso ingressará com uma ação declaratória, este é o meio mais seguro, pois é este o entendimento jurisprudencial, a carta ou a notificação não o exonera.

11 - UM BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO?

R: Não, pois a Lei 8.009/90 protege o imóvel residencial na sua integralidade, o instituto da lei foi de proteger a moradia, o lar familiar.

12 - É LEGAL O DESLIGAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA EM CASO DE PENHORA?

R: O artigo 620 do CPC é no sentido de que a penhora deve ser feita no modo menos gravoso para o devedor. Hoje nos Tribunais Superiores há dois posicionamento, um é no sentido de que o desligamento da linha telefônica é legal, principalmente se o devedor deixa de pagar as contas telefônicas onerando desta forma o bem penhorado. Por outro lado em regra o executado deve ter a posse e o uso do telefone, o seu desligamento impediria o exercício de sua atividade comercial o qual violaria os seus direitos constitucionais garantido pelo artigo 5º, XIII e artigo 170 da Constituição Federal.

MERCOSUL E SUAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS - MERCOSUR Y SUS PRINCIPALES CARACTERÍSTICAS

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