ILUSTRES COLEGAS, AOS POUCOS CAMINHAREMOS PARA SER UM DOS GRANDES BANCOS DE LEGISLAÇÃO VOLTADA AO COMÉRCIO EXTERIOR, BEM COMO DIREITO INTERNACIONAL E CIÊNCIAS CORRELATAS, E PARA ISSO CONTO COM SUA AJUDA NO SENTIDO DE ENVIAR QUAISQUER TIPOS DE LEGISLAÇÃO QUE POSSA SER DO INTERESSE DE TODOS.

REGULAMENTO ADUANEIRO

REG. DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

REGULAMENTO DO ICMS

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

CONSTITUICÃO DA REPÚBLICA

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL: INs

 

 

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