EDITORIAL - 3

“Advocacia Pública e Sociedade”

O Instituto Paulista de Advocacia Pública, promoveu em outubro de 1995 o 1º Seminário Estadual “Advocacia Pública e Sociedade”, na Câmara Municipal de São Paulo, com o objetivo de levar a debate as melhores alternativas para a defesa da legalidade, da indisponibilidade do interesse público e das prerrogativas do advogado público enquanto instrumentos necessários ao exercício de sua função social. Durante três dias assistimos às exposições dos mais brilhantes juristas, lamentando apenas a ausência do saudoso Professor Geraldo Ataliba, hospitalizado na véspera do dia de sua exposição sobre “Ética na Advocacia Pública”. O evento foi aberto com o painel sobre o tema “Institucionalização dos Órgãos de Advocacia Pública”, uma das bandeiras do IPAP. Discutiu-se também o papel Advogado Público na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

O momento histórico por que passa o Estado Brasileiro, com a revisão dos critérios de essencialidade e funcionalidade das instituições estatais, exige atenção. A AGU e as Procuradorias de Estado são instituições criadas para o cumprimento de funções essenciais à Justiça. Seus integrantes, juntamente com os procuradores municipais, os defensores públicos e os procuradores de autarquias, sociedades de economia mista, fundações e empresas públicas devem zelar permanentemente pela preservação do Estado Democrático de Direito. Toda tentativa de solapar as bases de instituições essenciais à Justiça implica em agressão à Ordem Constitucional.

Chegamos ao final do evento com a certeza de que advogar para o público é lutar em juízo e fora dele pelo interesse da população, sempre com base na Constituição e nas leis, pois o Estado é permanente e os governos são transitórios. É imprescindível que estas questões continuem a ser discutidas com independência pelos Procuradores de Município, do Estado e da União, da Administração Direta e Indireta

("Advocacia Pública" - Boletim do Instituto Paulista de Advocacia Pública n.3 - Abril/Junho-1996 - Pág.4 - Editorialistas: Carlos Alberto Americano, Derly Barreto e Silva Filho, Guilherme José Purvin de Figueiredo, João Batista Aragão Neto e Marcos Ribeiro de Barros).