Objetivos do Curso: Capacitar as mulheres integrantes de movimentos sociais para reconhecerem seus direitos e a ocorrência de violações, para que possam atuar em sua defesa junto às organizações governamentais em geral, com ênfase no judiciário.

- Criar condições para que as participantes possam orientar outras mulheres em defesa de seus direitos.

- Possibilitar aos profissionais do direito que reflitam sobre as leis e a conduta do judiciário sob a ótica de gênero, raça/etnia, classe social, orientação sexual e de uma educação popular transformadora.

- Promover a defesa dos direitos das mulheres, propondo e fiscalizando as políticas públicas que asseguram a cidadania plena.

Conteúdo:

A) Oficinas de apresentação e integração
de troca de experiências sobre o trabalho de orientação para o acesso à cidadania

O papel do Estado e da Sociedade na garantia da cidadania.

O Direito sob a ótica de Gênero.

História dos Direitos das Mulheres.

B) Organização do Estado e da Justiça

Noção de Estado, formação do Estado Moderno, seu funcionamento, órgãos e estrutura.

Funções Essenciais da Justiça, estrutura e organização do Judiciário.

Aparato Policial, Delegacias, Delegacias da Mulher, Instituto Médico-Legal.

Assistência Judiciária - Defensoria Pública.

Participação das mulheres nestas estruturas.

C) Introdução ao Estudo do Direito

O que é direito?

O que é norma, código, lei?

O que é processo, ação, parte, autor, réu, vítima?

Nomenclatura básica técnico-jurídica.

D) Direito Constitucional

O que é Constituição?

Teoria Constitucional: poder constituinte, norma, princípio constitucional, controle da constitucionalidade.

Histórico das Constituições Brasileiras.

Constituição Federal de 1988 - Direitos e Garantias Fundamentais, Ações Constitucionais.

Direitos coletivos e difusos.

Direitos políticos, partidos políticos, sistema de cotas.

Discriminação Racial na Constituição, lei 8.081/90.

Direito à moradia, política urbana e agrária.

Direito à educação.

Comunicação Social, estereótipo dos sexos e etnias no sistema educacional e de comunicação.

Direitos das Mulheres garantidos constitucionalmente no decorrer da história constitucional brasileira e Constituição de 1988.

E) Direitos Humanos - Sistema de Proteção Internacional

O que são direitos humanos, sua história.

Proteção Internacional, o que é convenção, tratado, etc.

Sistema Global e Regionais de proteção.

Principais Convenções Globais e Regionais (Sistema Interamericano).

Como acessar o Sistema de Proteção Internacional.

Convenção para Eliminar Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Convenção de Belém do Pará (violência contra a mulher).

Declaração e Programa de Ação de Pequim.

Crítica dos Direitos Humanos sob a ótica das Relações de Gênero; de que forma o sistema de proteção internacional foi incorporando à discussão de gênero.

F) Direito à saúde

A legislação. Direito da cidadã/cidadão. Dever do Estado.

Políticas Públicas.

Planos de Saúde: Legislação, aplicação e possibilidades da defesa.

PAISM - Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher: Uma meta a ser alcançada - o atendimento à mulher em todas as fases de sua vida.

Saúde reprodutiva.

Aborto: legislação e propostas.

A questão racial na saúde da mulher. Mulher negra e as políticas de saúde.

Violência doméstica e sexual: Uma questão de cidadania.

HIV/AIDS - Legislação e cidadania.

G) Direito Penal

Direito Penal.

Crime, pena, dolo, culpa.

Concurso de agentes e delitos.

Crimes contra as mulheres.

Violência doméstica e sexual.

Júri

Processo Penal.

Juizado Especial Criminal.

H) Direito Civil

Objeto de estudo, abrangência.

Parte Geral.

Direito de Família.

Direito das Sucessões.

Histórico de como a mulher é vista pelo Código Civil

I) Direito do Trabalho e Previdência Social

Objeto, abrangência.

Direitos sociais.

Empregadora, empregada.

Situação da mulher no mercado de trabalho.

Trabalho doméstico.

Seguridade Social.

Posição da mulher em relação a seguridade social.

J) Direitos da Criança e Adolescente

Estatuto.

Drogas.

Políticas Públicas.

Conselhos Tutelares.

I) Direitos do/a Consumidor/a

Noções sobre a legislação.

Reconhecimento de situações e iniciativas de proteção.

O curso está sendo realizado aos sábados, das 9:00 às 13:00 horas, desde março/98, com encerramento previsto para setembro de 1998

Durante a semana são realizados estágios e visitas sob a supervisão de profissionais da área nos diferentes setores do judiciário, nas delegacias de polícia e em outros serviços correlatos.