• Publicado na Revista Radioamadorismo & Faixa do Cidadão nº 5

Obtive as informações quentes de que o Governo Federal, vai instituir a cobrança de preço público pelo direito de uso da radiofreqüência, que é uma nova figura criada pela nova Lei 9.472/ 97 ( Lei Geral das Telecomunicações ). O Conselho Diretor da Anatel, tem a minuta da proposta que regulamenta e disciplina tal cobrança desse preço público, que é mais um tributo que incidirá confirmadamente, também sobre a estação radioamadora e da faixa do cidadão. Este regulamento define a metodologia utilizada na cobrança do tributo, fixando que a utilização do espectro de radiofreqüência deve ser mensurada, levando em consideração o uso, o tempo de utilização da radiofreqüência e o serviço em si, sendo que esta tributação incidirá sobre todos os tipos de telecomunicações via radiofreqüência existentes, inclusive a nossa telecomunicação de fins amadorísticos. Para os Serviços de Radioamador e Faixa do Cidadão, ficou estabelecida a cobrança no valor fixo e contemporâneo de R$ 10,00 por autorização ( licença) . Este valor é diferenciado e a menor para nossa categoria. Estes valores deverão ser pagos de uma só vez, em cota única e mais, a vigência e validade da nossa licença, estará vinculada obrigatóriamente ao recolhimento do preço, a ser pago pelo direito de uso da radiofreqüência. Vale dizer que a inadimplência no pagamento do tributo, retira a eficácia e validade da licença. O mais interessante nisto tudo, é que o texto do projeto não é claro em definir a periodicidade dessa cobrança, então ainda não me parece bem definido se pagaremos à Anatel, uma única vez ou anualmente, ou mensalmente ou por hora ? O texto integral da proposta deste regulamento de cobrança de preço público pelo direito de uso de radiofreqüência, esta disponível no “site” RA & FC da Internet, no seguinte endereço : http://rafc.home.ml.org e também no “site“ do autor deste artigo: http://www.py2mok.home.ml.org .

Sobre o autor : é técnico em eletrônica especializado em transmissão e R.F.; advogado especializado em Direito de Telecomunicações; 8 anos como Diretor Jurídico da Labre/L.P.R./SP; Assessor Jurídico do Jornal e Revista Radioamadorismo & Faixa do Cidadão ( e.mail = py2mok@mailcity.com )

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