Tribunais de Justiça e Alçada Estaduais

  1. 1º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo
  2. 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo
  3. Tribunal de Alçada de Minas Gerais
  4. Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul
  5. Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo
  6. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
  7. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
  8. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
  9. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
  10. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
  11. Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo
  12. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
  13. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  14. Tribunal de Justiça do Estado do Pará
  15. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
  16. Tribunal de Justiça do Estado da Paraná
  17. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
  18. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
  19. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  20. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  21. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
  22. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  23. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (via APAMAGIS)
  24. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  25. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
  26. Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais